Codigo Do Consumidor

produto é perigoso quando decorre dano, motivado pela insuficiência ou inadequação das informações prestadas pelo fornecedor sobre os riscos a que se expõe o consumidor. Portanto, o setor de marketing deve estar atento as informações contidas na embalagem do produto, para que atendam as especificações técnicas especificas e dê ciência ao consumidor dos riscos que o produto oferece. Produto impróprio para consumo: o produto será impróprio para consumo se estiver vencido o seu prazo…

A modificação e a revisão do contrato no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor instituiu como direito básico do consumidor a possibilidade de modificação e a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário. Este dispositivo modificou o paradigma do direito contratual clássico que expressava o dogma da autonomia da vontade e da obrigatoriedade dos contratos foi duramente mitigado a partir da

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A pessoa jurídica tem sua existência objetivando atender de modo mais propício os anseios do ser humano. Com o desiderato de fomentar o desenvolvimento de atividades econômicas que realmente possuam produtividade, e, por conseguinte, melhorar o desenvolvimento sócio-econômico das sociedades, sem que os sócios tenham que comprometer todos os seus respectivos patrimônios. Apesar disso, é notório que os objetivos sociais

DataMaster Informática – Gestão Administrativa SUÊNIA ROSANGELA DA COSTA FARIAS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA PRESTACAO DE SERVICOS AO CLIENTE AGOSTO – 2012 SUENIA ROSANGELA DA COSTA FARIAS O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA PRESTACAO DE SERVICOS AO CLIENTE Trabalho de Conclusão de Curso de Suênia Rosangela da Costa Farias, orientanda do prof° Sydclei Agra no curso Gestão Administrativa na DataMaster Informática. AGOSTO – 2012 Dedico este trabalho de…

Faculdade Anhanguera Educacional – Anápolis – GO. Atividade prática supervisionada (ATPS) Direito do consumidor Anápolis, Outubro de 2014 Professora/ Tutora: Aluna: Curso: Direito, sexto período (6º) – Noturno. Turma: “A” Disciplina: Direito do consumidor Sumário Etapa -1 Passo – 1 .........................................................

O Código de Defesa do Consumidor A Favor da Criança e do Idoso Quinta-feira, 22 de Maio de 2014. O Código de Defesa do consumidor existe há 23 anos e ainda hoje conseguimos encontrar pessoas que desconhecem seu conteúdo e como fazer valer seus direitos assegurados por ele. Desconhecem mais ainda os parágrafos um e dois do art. 37, da seção III da Publicidade, os quais entendem por práticas abusivas e enganosas contra o consumidor idoso e infantil os desleixos de trocas de preços,…

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS CUIADOS NAS COMPRAS DE PRESENTES Elvira Godiva Junqueira1 O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma ferramenta que assegura a nós consumidores vários direitos e protege não só nosso patrimônio como nossa saúde, aplicando punições para quem o descumpre. Consumidor é aquela pessoa que compra um produto ou contrata um serviço, e o fornecedor, em contrapartida, é aquele que está habitualmente no comércio de produtos e serviços. Ainda,…

Direito do Consumidor nas outras Constituições.............................................6 3. Direito do Consumidor na Constituição de 1988.............................................8 4. Transação da Constituição de 1988 para Código de Defesa do Consumidor........................................................................................................10 5. Interesses difusos e coletivos........................................................................12 6. Código de…

URI-CAMPUS DE ERECHIM DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO TURMA 2003/N ALINE GOSTINSKI O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ERECHIM 2007 ALINE GOSTINSKI O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DO CONSUMIDOR Monografia Jurídica apresentada à Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – Campus de Erechim/RS – como requisito para…

crédito o nome do | |inadimplente, apenas e tão-somente pelo fato de o débito estar sendo discutido em juízo, ainda que com a finalidade de proteção ao | |consumidor. O depósito do numerário, em garantia do quantum confessadamente devido, é condição impeditiva para a negativação. O | |Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários apenas em casos com total peculiaridade. O colendo STF decidiu que o| |art. 192, §3º da CF de 1988, atualmente…