Codigo Do Consumidor Artigos 23 Ao 60

interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, “do Direito de Empresa” que se estende do artigo 966 ao 1195. Como mencionado, o principal ator dentro do Direito Empresarial é o empresário, e este possui uma definição especifica no mesmo artigo 966: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente…

- Direito & Defesa do Consumidor - 01 / fevereiro / 2006 LEI 9.307/96 Entenda o que é o Juizado Arbitral Por Fernando Toscano (*) Você sabe o que é arbitragem? Para que serve e qual sua utilidade? Abaixo irei explanar o que é um Juizado Arbitral e como isso pode ser útil para você, sua empresa e seus negócios. Em minha opinião é um dos maiores avanços jurídicos, uma forma rápida e eficiente de se resolver contendas, questões pendentes e divergências, desde que na área…

FERNANDO TELES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, autônomo, portadora do CPF (MF) nº 937.485.821-53, residente e domiciliado na Av. Absay Teixeira Qd. 64 Lt. 23-A Jardim Guanabara III, Goiânia (GO), vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nas disposições das Leis nº 8.078/90, 9.429/97, do art. 186 do Novo Código Civil e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, por intermédio de seus procuradores (doc. anexo), propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de

DIREITO Artigo apresentado para avaliação parcial da disciplina de Direito Tributário, do curso de bacharelado em Direito da Faculdade União. Professora Consuelo Guasque. PONTA GROSSA 2011 RESUMO Surgida em 1882 nos EUA, a Lei Antitruste destina-se a proteger o direito da concorrência. Muitas empresas de grande porte desejam se unir à empresas menores para acabar com a concorrência do mercado, a qual favorece (e muito) os consumidores,…

Identidade nº (xxx), CPF nº (xxx), residente e domiciliado na Rua Vasco da Gama,nº. XX, Maracanã, nesta cidade, CEP 39.400-000, vem por seu advogado, infra-assinados, com endereço para os fins do artigo 39, I, CPC na Av. Cula Mangabeira, 320-Sl.101, Centro, CEP 39.400-000 onde recebe intimações, propor, com base no artigos 1º, III, 5º caput, e incisos V e X da CF/88, art. 6º, incisos VI e VIII, 14, 22, caput e § único e 84 do CDC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO…

implement public policies programs in artisanal fisheries to surmont this scenario. These programs should include specific actions to improve the quality of the fish, resulting in consumer safety. Key words: Good Practices, seafood quality, training Artigo Científico: Recebido em: 28/06/2010 – Aprovado em: 30/12/2010 Unidade Laboratorial de Referência em Tecnologia do Pescado (ULRTP) – Instituto de Pesca e-mail: thaismoron@pesca.sp.gov.br 3 Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento…

Capitalização de juros afastada, inclusive pela Medida Provisória 2170-36, que apresenta grave vicio de origem, pela não observância obrigatória dos requisitos determinados na LC 95/98 (artigo 7o) Comissão de permanência também inadmissível — Juros remuneratórios que devem ser cobrados apenas na taxa pactuada (artigo 46 do CDC) - Do vencimento da divida, incide apenas correção monetária pelos índices da tabela prática do Eg. Tribunal de Justiça, juros de mora de 1% ao mês e multa no…

Palavras-chave: Tutela antecipada, propriedade industrial, contrafação de marca, judiciário parense. 7 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS (OPCIONAL) INPI Instituto Nacional da Propriedade Industrial LPI Lei da Propriedade Industrial CPC Código de Processo Civil REPI Revista Eletrônica da Propriedade Industrial TJPA Tribunal de Justiça do Estado do Pará 8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

MAIO/2001 Índice 1. 2. 3. 4. 4.1 4.2 4.3 5. 6. INTRODUÇÃO ............................................................................... 5 DEFINIÇÕES E CONCEITOS ........................................................ 5 CLASSIFICAÇÃO DOS CONSUMIDORES .................................... 6 MODALIDADES TARIFÁRIAS E TARIFAÇÃO ................................. 7 A Tarifação Convencional ....................................................... 7 A Tarifação horo-sazonal Verde…

..........................................................................pág. 11 • Restrições para comunicação.............................................................................pág. 11 • Conceito de títulos de crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro.........pág. 12 • Conceito do princípio da cartularidade.............................................................pág. 12 • Conceito do princípio da literalidade...............................................................