Codigo Do Consumidor Artigos 23 Ao 60

brasileiro, casado, aposentado, portador doRG, CPF, residente e domiciliado ............ Samambaia Sul/DF. ........, vem a presença de Vossa Excelência, por seu advogado assinado in fine, com fulcro no art. 6º, inciso V; art. 51, IV, §1º,III do Código de Defesa do Consumidor c/c a aplicação do Enunciado 121 do Supremo Tribunal Federal, propor: AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do AYMORÉ FINANCIAMENTOS, instituição financeira…

Perrela, nº 237, Ap. 04 – Bloco “A”, Bairro Vila Progresso, Município Sorocaba, Estado de São Paulo, CEP 18090-450, por seus advogados – procuração anexa (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, nos termos dos art. 811, caput, do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL c/c DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO, RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO, DANOS MATERIAIS e TUTELA ESPECÍFICA (observando o…

| | | | | | |Código: 08206 | | | | | | |Caráter: [ x ] Obrigatória [ ] Optativa |Impeditiva de progressão: [ x ] Sim [ ] Não | |Duração: [ x ] Anual [ ] Semestral |Carga Horária:[ ] 30 h/a [ ]45 h/a [ ] 60 h/a [ x]120 h/a | |Créditos:

CAPÍTULO III “DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE” ARTS: 130 – 136 DO CÓDIGO PENAL 1. INTRODUÇÃO O presente estudo visa mostrar pontos relevantes referentes aos arts. 130 – 136 do código penal brasileiro que estão contidos no capítulo III“Da periclitação da vida e da saúde”, também denominados na doutrina como“Crimes de perigo individual”. São crimes de perigo individual os constantes no capítulo III:Perigo de contágio venéreo (art. 130); Perigo de contágio de moléstia grave (art.…

|Certificado (se SPG) | |Bradesco Saúde S.A . | | | | | | |CNPJ 92.693.118/0001-60 | | | | | | |Registro na ANS: 005711 | | | |

inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e; I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 10. De acordo com o Código de Processo Civil, para que o juiz conceda a antecipação são necessários dois requisitos para a concessão, a prova inequívoca e o convencimento da verossimilhança da alegação. 11. A Autora nada deve, razão pela qual a…

manifestação de opinião não seja anônima ou clandestina e se preserve o direito de resposta e indenização do cidadão que sofrer dano moral, material ou à sua imagem; - Registro de Títulos e Documentos (RTD), que acolhe os atos e negócios descritos nos artigos 127 e 129 da lei de registros públicos (Lei 6.015/73), inclusive a alienação fiduciária para que tenha efeito contra terceiros, bem como todos os atos que não tenham registro próprio (acolhendo assim qualquer situação ainda que não…

COMERCIAIS: CONTRATOS ELETRÔNICOS E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NILVA MENDONÇA UBERLÂNDIA – MINAS GERAIS MAIO – 2014 INSTITUTO SOLUS – CONSULTORIA, EDUCAÇÃO E PESQUISA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO DISCIPLINA: CONTRATOS IMOBILIÁRIOS PROFESSOR: JOSÉ MACHADO REZENDE A IMPORTÂNCIA DOS CONTRATOS COMO FATOR DE EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES COMERCIAIS: CONTRATOS ELETRÔNICOS E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado como avaliação…

- CEP 66073-290, vem à honrosa presença de V.Exª., em causa própria, com fulcro no que dispõem os artigos: 6º, incisos VI e VIII, da Lei nº 8.078/90; c/c 5º, inciso X, da CF/88; 927 e § único do Código Civil; 36 e 273, inciso I, do CPC, apresentar RECLAMAÇÃO com pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (Shoptime.com), com sede à Rua Coelho e Castro, 60, Saúde. CEP: 20081-902. Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº…

disposições do Código de Defesa do Consumidor, de sorte a alcançar os fins sociais preconizadas na Constituição Federal. 22. A exclusão imposta pela Ré deve, assim, ser avaliada com ressalvas, observado de maneira concreta que a natureza da relação ajustada entre as partes e os fins do contrato celebrado, não podem ameaçar o objeto da avença, bastando para tanto que se confira a previsão do artigo 51, inc. IV e § 1.º, inc. II do Código de Defesa do Consumidor: CÓDIGO DE DEFESA…