Codigo Do Consumidor Artigos 23 Ao 60

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Art. 1º - O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem publica e interesse social, nos termos dos arts. 5 inciso XXXII; 170, inciso V, da Constituição Federal e Art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º - Consumidor e toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

individuais homogêneos. Portanto a ação civil pública não é utilizada para a defesa de direitos e interesse privados e disponíveis. Podemos também defini-la como instrumento processual utilizado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e também por infrações de ordem econômica, protegendo então, interesses difusos da sociedade. 1.1. Direitos Difusos, Coletivos e Individuais…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Defesa do Consumidor CONSUMIDOR, DEFENDA-SE Guia Prático de Orientação aos Consumidores Brasília – 2006 MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 52ª Legislatura — 4ª Sessão Legislativa 2006 Presidente: ALDO REBELO (PCdoB-SP) Primeiro-Vice-Presidente: JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL) Segundo-Vice-Presidente: CIRO NOGUEIRA (PP-PI) Primeiro-Secretário: INOCÊNCIO OLIVEIRA (PL-PE) Segundo-Secretário: NILTON CAPIXABA (PTB-RO) Terceiro-Secretário:…

estavam embutidos o médico, o farmacêutico e o psicólogo, dentre outros. Era o início das Ciências da Saúde. Em 1240, a farmácia foi separada oficialmente da medicina por um edital de Frederico II, imperador da Prússia, que estabeleceu na mesma época um código de ética profissional. Mas até pouco tempo atrás existiam farmácias com seus profissionais farmacêuticos habilitados, que formavam um vínculo de confiança na relação médico-farmacêutico-paciente. Hoje o que se vê é a separação…

necessitar do veículo para uso pessoal e de sua família, utilizava o veículo para fins de trabalho, posto que é proprietária de uma barraca de alimentos e bebidas, nas proximidades dos Arcos da Lapa (documentos 17 e 18). Deste modo, com fulcro no artigo 273, I, do CPC, por ser o veículo abaixo apontado, um bem essencial às necessidades da Autora e como não pode ser penalizada por ERRO, NEGLIGÊNCIA, VÍCIO OU INOPERÂNCIA, das Rés e ainda, face estar mais que caracterizado que no caso em…

................................22 2.2.1. Responsabilidade....................................................................................22 2.2.2. Responsabilidade Civil...........................................................................23 2.2.3. Serviço Público.......................................................................................24 2.3. Responsabilidade Civil............................................................................................25 2.3.1.…

Princípios do Direito Administrativo 2.3 A Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal do Exercício Farmacêutico 40 2.4 Código Penal e os Crimes Contra a Saúde Pública 2.5 Produtos e Serviços Farmacêuticos e o Código de Defesa do Consumidor 45 2.6 Fiscalização do Exercício da Profissão Farmacêutica 2.7 Fiscalização de Produtos e Serviços Farmacêuticos 3 código de ética comentado 29 37 43 48 49 55 4 processo ético disciplinar da profissão farmacêutica 69 4.1…

30 de Novembro 2003. Em sede de Contestação, a Cia. aérea alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica (abaixo transcrito). Em réplica, Gláucio argumenta que se aplica ao presente caso o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê a prescrição de 5 (cinco) anos. * Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) Art. 317. Prescreve em 2 (dois) anos a ação: I - por danos…

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL pelo rito da Lei 9099/95, em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (“TAM”), pessoa jurídica com sede na Av. Jurandir, 856 – Lote 04 – 2º andar – Jardim Ceci – São Paulo/SP, CEP 04.072-000, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que seguem: I – DOS FATOS Em estreita síntese, no dia 31/08/2014, através do site de vendas da ré, o autor fez a compra de uma passagem aérea para a Cidade do México no valor de R$ 1.514,05 (mil quinhentos e…

análise crítica ao artigo 50 e 1.015 do Código Civil de 2002 Juliane Smith* Sumário: I – Introdução. II – Características da Boa-fé objetiva e sua interligação com a Teoria da Aparência na atualidade. III – Teoria da Aparência. IV – Teoria da Aparência no direito empresarial. V – Capacidade aparente da pessoa jurídica. VI – Desconsideração da pessoa jurídica. VII – Teoria “ultra vires societá”. VIII – A Teoria da Aparência em face da recepção do artigo. 1.015, inciso III do Código…