Codigo Do Consumidor Artigos 23 Ao 60

REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS NO BRASIL A propaganda consiste na divulgação de produtos, conceitos e idéias. Diante disso, a indústria farmacêutica utiliza dessa técnica para divulgar medicamentos e aumentar suas vendas. A exposição do consumidor a inúmeros riscos, sua vulnerabilidade e a influência que a propaganda exerce sobre suas decisões, assim como de profissionais de saúde, torna necessário o estabelecimento de regulamentos específicos para a atividade. O…

concluiu pela condenação dos acusados, dos quais de 23 pessoas, 20 delas eram médicos. A revelação dos experimentos científicos com seres humanos tornou necessário o estabelecimento de regras quanto à utilização de pessoas em experimentos e pesquisas científicas, instituindo-se em resposta o Código de Nuremberg (1947), posteriormente atualizado e integrado à Declaração de Helsinque (Finlândia, 1964, posteriormente revisada por 6 vezes). Com o Código de Nuremberg (1947), surgiu o…

está nas mãos de particulares), as públicas (controladas pelo Estado), as mistas (o capital é partilhado por particulares e pelo Estado) e as empresas de autogestão (o capital é propriedade dos trabalhadores). Conceito Empresário Segundo o artigo 966 do Código Civil Brasileiro “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. “Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce…

Anna Waleria Sampaio de Araújo (Organizadora) Cartilha do Jovem Consumidor Fortaleza - Ceará 2007 Copyright - © 2007 by INESP Coordenação Editorial: Tereza Barros e Tereza Porto Diagramação: Mário Giffoni Textos: Anna Waleria Sampaio de Araújo, Ana Odete Bastos Florentino Impressão e Acabamento: Gráfica do INESP Revisão: Ana Odete Bastos Florentino e Erica Torres Presidente do INESP: Antonio Nóbrega Filho Coordenadoras do Procon-Assembléia: Josemara de M. Saraiva Ponte Telma Valéria…

adaptar meu contrato antigo de plano de saúde?............. 22 2 i) Os planos de saúde estão sujeitos ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor?.................................................................................................. 22 j) Ao contratar um plano de saúde, a que devo estar atento?........................ 22 l) Se meus direitos de consumidor não forem respeitados pelo plano de saúde, o que…

2009 Prof. MSc Jefferson Custódio Próspero Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia 7 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CDC Código de Defesa do Consumidor CND Certidão Negativa de Débitos COFECI Conselho Federal dos Corretores de Imóveis CRECI Conselho Regional de Corretores de Imóveis CRFB/88 Constituição da…

Materiais e Equipamentos Aprovados para Padrões de Entrada Este manual tem como objetivo orientar os consumidores na aquisição de materiais para construção dos padrões de entrada de energia. Esses materiais são previamente aprovados em laboratórios da CEMIG (através de análise de protótipos e de aprovação de desenhos do fabricante, de acordo com as especificações da CEMIG), que faz também seu acompanhamento e controle de qualidade junto ao mercado varejista. As correntes…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COM PEDIDO DE LIMINAR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através dos Promotores de Justiça ao final subscritos, com fundamento nos artigos 37 e 129, inciso III, da Constituição Federal, na Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em relação ao MUNICÍPIO DE JAÚ, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua…

RJ CEP: 21073-250, para onde deverão ser encaminhadas, sob pena de nulidade, as futuras publicações e intimações, a teor do artigo 39, inciso I do CPC, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de: BRADESCO SAÚDE S.A., inscrita no CNPJ/MF n.º 92.693.118/0001-60, com sede na Rua Barão de Itapagipe nº 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, pelos motivos de fatos e direitos…

mandato incluso, estabelecida profissionalmente nesta cidade, na rua _________, nº ____, cj. ____, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 39, inciso V, 51, incisos IV e IX e parágrafo 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, c/c artigo 273, do CPC e demais dispositivos legais reguladores da espécie propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,