Codigo Civil Gustavo Tepedino

residentes na ..., por intermédio de seu procurador a final subscrito, com escritório profissional estabelecido na........, endereçoque indica onde recebe intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 486 do Código de Processo Civil, nas razões de fato e de Direito a seguir expostas, bem como demais disposições aplicáveis à espécie, interpor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL em face de: ..., na pessoa de seu representante legal, e,…

Aplicação do Código Civil;......................................................................................10 5.3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.....................................................10 6. A corretagem e outros institutos jurídicos;.............................................................11 7. Da responsabilidade civil do corretor;....................................................................12 7.1. A responsabilidade civil perante o Código…

RESUMO O presente estudo objetiva analisar as mudanças ocorridas no Direito Civil, impulsionadas pelo fenômeno da constitucionalização, que, em conseqüência, tornou necessária a releitura do direito contratual. Isso porque os contratos não mais refletem o modelo que vigorava no Estado Liberal, cujo princípio central era o da autonomia da vontade. A partir das transformações políticas que culminaram no nascimento do Estado Social, o contrato assume nova roupagem, preocupando-se mais com…

Os direitos da personalidade no novo Código Civil Uma das mais festejadas mudanças da parte geral do novo Código Civil Brasileiro consiste na inserção de um capítulo próprio, a tratar dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21). Na realidade, não se trata bem de uma novidade, tendo em vista a Constituição Federal trazer uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, caput, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. A proteção da pessoa é uma…

cristãos, o que, por isso mesmo, a transforma no verdadeiro sustentáculo da estrutura eclesiástica. A avareza da igreja cristã levou-a a experimentar seu declínio, reforçado pelas denúncias dos reformistas, os quais defendiam a competência da autoridade civil em matéria de casamento e sua dissolução. Entretanto, só no Século XVIII, com a Revolução Francesa, a igreja teve suas relações definitivamente rompidas com as do estado. Àquela altura ansiava-se por liberdade em todas as sua…

mulheres que pretendiam trabalhar dependiam da autorização do marido. O Código Civil de 1916 estabelecia que o marido era o chefe da sociedade conjugal (artigo 233, caput) e lhe competia o direito de fixar e mudar o domicílio da família (artigo 233, inciso III) e de autorizar a profissão da mulher (artigo 233, inciso IV). A mulher, por sua vez, para exercer diversos direitos, dependia da outorga marital (artigo 242 do Código Civil de 1916). No entanto, com o avanço da sociedade, as…

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES CONJUGAIS Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil V, ministrada pela professora Lucivânia Guimarães Salles, do Curso de Direito, da Universidade Tiradentes, como requisito parcial à aprovação e auxiliar ao aprendizado. ARACAJU-SE 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 RESPONSABILIDADE CIVIL 4 2.1 BREVE HISTÓRICO E VOLUÇÃO DAS NORMAS 5 2.1.1A EXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL ENTRE OS CÔNJUGES POR OCASIÃO DA…

para exercer a sua função. Os bens acessórios,segundo Francisco Amaral podem ser: - Naturais: os que aderiram naturalmente ao bem principal. Ex: os frutos da árvore - Industriais: os derivados na vontade humana. Ex: casa em relação ao solo - Civis: bens cuja característica de ser acessório decorre de uma relação de direito.Ex:os juros em relação ao contrato, a fiança em um contrato. Temos várias espécies de bens acessórios, tais como: Pertenças, frutos e produtos,…

contrato Equilíbrio contratual O princípio da autonomia privada, na sua vertente de liberdade contratual, cede espaço à boa-fé objetiva1. É conhecido o esquema que reparte em três as funções da boa-fé: interpretativa, corretiva e integrativa (Código Civil de 2002, arts. 113, 187 e 422, respectivamente). Atua a boa-fé objetiva, pois, como cânone hermenêutico, como fator de controle da abusividade contratual e como fonte de deveres anexos para os contratantes2. A relatividade dos…

Obrigações em Leitura Civil-Constitucional Ana Caroline Marques de Abreu Manhuaçu 2013 Ana Caroline Marques de Abreu As Obrigações em Leitura Civil-Constitucional Trabalho para avaliação apresentado no Curso Superior de Direito, à disciplina Direito Civil II – Obrigações, da Faculdade Comunitária de Manhuaçu, como requisito parcial à obtenção de nota. Manhuaçu 2013 1. As Obrigações em Leitura…