Codigo Civil Gustavo Tepedino

outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.” DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU: A Responsabilidade Civil do Réu é evidente, eis que o prejuízo consistente evidenciou na decorrência do produto defeituoso, assegurado no princípio da confiança respaldado no artigo 12 parágrafo primeiro. Ademais, a responsabilidade pelo fato do vício de…

na demanda o agente público responsável pelo dano. Inicialmente, abordaremos o tema da responsabilidade civil, os requisitos para configuração do dever de indenizar e as causas de exclusão da responsabilidade, que são o caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Posteriormente, analisaremos a responsabilidade civil no âmbito estatal, bem como as teorias sobre responsabilidade civil existentes e a sua evolução histórica no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Será discutida a…

REZENDE RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL NO DIREITO DO TRABALHO CURITIBA 2013 VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL NO DIREITO DO TRABALHO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário da Unibrasil-Faculdades Integradas do Brasil. Orientador: Prof. Dr. José Affonso Dallegrave Neto CURITIBA 2013 VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE RESPONSABILIDADE CIVIL…

DIREITO DAS PESSOAS E DOS BENS. Sumário Direito das Pessoas e dos Bens Parte I. Introdução ao Direito Civil. ......................................................................... 4 Parte II. Direito das pessoas 1.0 Conceitos estruturais – a pessoa física. ...................................................................... 5 1.2 Direitos da personalidade – direito à privacidade. ...................................................... 7 1.3 Conceitos

posse. 6. 6. Aquisição e consentimento da posse. 7. 7. Efeitos da posse. 8. 8. Perda da posse. 9. 9. Proteção e defesa da posse. 10. 10. Interditos possessórios. 11. 11. Transformações da propriedade 12. . 12. A propriedade do Código Civil.; 13. 13. Extensão do Direito de Propriedade. 14. 14. Aquisição da propriedade em geral. 15. 15. Aquisição pela transcrição. 16. 16. Aquisição pela acessão. 17. 17. Aquisição por usucapião 18. . 18. Perda da propriedade imóvel.…

Justiça do Estado do Rio de janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Garantia e informação. 3. Garantia contratual e garantia legal. 4. Garantia legal: prazo decadencial. 5. Vício oculto. 6. O diálogo das fontes (Código Civil e Código do Consumidor). 7. Caso prático – o direito em movimento. 8. Conclusão. 1. INTODUÇÃO A aparente simplicidade do vocábulo “garantia” – “ato ou palavra com que se assegura uma obrigação, uma intenção,…

Plano de Aula: Teoria geral dos contratos DIREITO CIVIL III Título Teoria geral dos contratos Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Teoria geral dos contratos Objetivos - Conceituar contrato e identificar os seus elementos constitutivos; - Compreender os princípios que regem o direito contratual e aplicá-los a situações concretas. Estrutura do Conteúdo Unidade 1 - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos…

.........................................05 2.1 Direito e Legislação....................................................................................05 2.1.1 Aula – Tema: Introdução ao Direito Civil...............................................05 2.1.2 Aula – Tema: Lei de Introdução ao Código Civil...................................08 2.1.3 Aula – Tema: Direitos da Personalidade................................................22 2.1.4 Aula – Tema: Dos Bens.....................................

pecuniariamente estimado, ou seja, avaliado em dinheiro. São bens: os animais em geral, energia elétrica, fotografias, dinheiro, jóias e outras coisas como informação, tecnologia, segredos empresariais, cadastros e outros dados de pesquisa. Bem esclarece Gustavo Tepedino que o conceito de bem é histórico e relativo. Vige polêmica acerca da diferenciação entre bens e coisas. E não é unânime em doutrina tal distinção e, a própria legislação mantém aceso o debate. Bem e, desde logo tudo…

pai alegou violação a diversos dispositivos do Código Civil e divergência com outras decisões do tribunal. Ele afirmava não ter abandonado a filha. Além disso, mesmo que tivesse feito isso, não haveria ilícito indenizável. Para ele, a única punição possível pela falta com as obrigações paternas seria a perda do poder familiar. Dano familiar Para a ministra, porém, não há por que excluir os danos decorrentes das relações familiares dos ilícitos civis em geral. Muitos, calcados em…