Codigo Civil Artigo 534

acordo com a gravidade e a natureza (in abstrato) das infrações a serem apuradas. Os Procedimentos se dividem (art. 394, CPP), primeiramente, em: Procedimento especial e Procedimento Comum. O procedimento especial é todo aquele previsto, tanto no Código de Processo Penal quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, por sua natureza ou gravidade, merecem uma diversa tramitação processual. Já o procedimento comum, previsto no CPP, será aplicado de modo residual,…

pela tradição nos casos que envolvem bens móveis ou pelo registro, nas hipóteses de bens imóveis.” 1.2) Unificação da compra e venda civil e mercantil: O Código Civil de 2002 revogou a primeira parte do Código Comercial, eliminando assim as distinções legais entre contratos de compra e venda civil e mercantil. Embora tenham finalidades distintas – a compra e venda civil destina-se ao consumo final dos particulares e a mercantil à revenda; são ontologicamente iguais. 1.3) Classificação…

mesmo ocorrendo nulidade ou outros vícios não implicam, necessariamente, em nulidade da cláusula compromissória (art. 8°). [5] A cláusula compromissória transfere algo para o futuro se houver pendência. [6]É o pacto adjeto em contratos internacionais, civis e mercantis, principalmente os de sociedade, ou em negócios unilaterais, em que se estabelece que na, eventualidade de uma possível e futura divergência entre os interessados na execução do negócio, estes deverão lançar mão do juízo…

promessa de pagamento: nessa nova conjuntura, surgiu o instituto jurídico do cheque pré-datado (termo pelo qual o cheque pós-datado é vulgarmente conhecido), que não apresenta expressamente amparo legal, vez que a Lei n° 7.357/85 (Lei do Cheque) e o Código Civil nada referiram sobre o mesmo, ocasionando um embate travado entre os costumes e a legislação. Problema A redação do art. 32 da Lei n.º 7.357, em conseqüência, se, de um lado, veio a reforçar o conceito de ordem de…

CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL (XXX), CNPJ (XXX), estabelecida nesta capital, na Rua (XXX), representada pelo sócio (XXX), por seus advogados, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, incisos V e X da Constituição Federal e 159 do Código Civil, c/c os artigos 6°, inciso VI, 14 e 101 da Lei n° 8078/90, interpor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de (XXX), estabelecida, nesta Capital, na Rua (XXX), pelos motivos de fato e de direito…

jurídica de direito privado, CNPJ n. 60.701.190/0001-04 situado na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, n. 100, Torre Olavo Setubal, CEP: 04.344-902 – Parque Jabaquara – São Paulo – SP, com espeque nos artigos 5º, inc. V e X e 37 § 6o de nossa Carta Magna e artigos 159, 1.518 e ss do Código Civil e pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos: “A pessoa jurídica tem o direito a uma indenização por dano moral, pois esta já é uma decisão pacífica no Supremo Tribunal de…

Irrepetibilidade da prestação feita espontaneamente (art. 882); As dividas de um jogo tolerado são uma obrigação natural (art. 814); O cumprimento parcial não implica no renascimento do direito de agir; No caso de haverem outros credores, de obrigação civil, e o pagamento de divida natural torna o pagador insolvente, há possibilidade de ação paulina (art. 158). 7) Exemplifique obrigação de meio e de resultado. R: As obrigações de meio são espécie de comprometimento que um contratante…

finalmente passaram a contar com proteção do estado na Constituição Federal de 1988, a chamada “Constituição Cidadã”, conforme os princípios que serão oportunamente explanados. Atualmente, a figura do sindicato possui previsão legal expressa no “caput” artigo 511 da CLT, que assim dispõe: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores…

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – IV “contratos” Prof. Pedro Rates G. Neto DA TROCA OU PERMUTA (artigo 533 cc) CONCEITO E CARACTERISTICAS Seu conceito é constituído em um negócio jurídico em que as partes se obrigam a entregar reciprocamente coisas, que não sejam dinheiro. - contrato bilateral podendo ser plurilateral (ou multilateral), caso concorram mais de dois contratantes com obrigações, desde que seja assim estabelecido pela autonomia da vontade. - contrato oneroso…

consumerista nos dias de hoje. PRELIMINARMENTE: DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA: Em face das alegações e dos documentos anexados, a Requerente pede que seja concedida parcialmente e liminarmente, em antecipação de tutela, nos termos do artigo 273 do Código Processual Civil, inaudita altera pars, para que seja determinado por este juízo à parte Ré, a devolução dos cheques para que a Autora possa viabilizar o cancelamento do protesto e retirar o seu nome do SERASA, serviço de proteção ao…