Codigo Civil Artigo 534

VENDA Nos tempos antigos não existia essa relação que existe hoje, no princípio era o roubo que determinava as precisões de cada um. Hoje já conseguimos nos adequar com o poder de troca, alguém vende e/ou compra. Com fundamento no artigo 481 do Código Civil: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se…

EMBARGOS INFRINGENTES De acordo com o artigo 530 da Constituição Federal: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.” De acordo com os advogados Alexandre Ávalo Santana e Luiz Claudio Alves Pereira (...) os embargos infringentes são cabíveis nos seguintes casos: a) contra…

§ 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. Anotação: Enunciado Aprovado na Jornada de Direito Civil do - CEJ da CJF (11 a 15/09/2002 Enunciado nº 49: - a regra do art. 1.228, § 2º, do novo Código Civil, interpreta-se restritivamente, em harmonia com o princípio da função social da propriedade e com o disposto no art. 187 da mesma lei. § 3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de

ENUNCIADOS APROVADOS NA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL PARTE GERAL COORDENADOR: ROGÉRIO MENESES FIALHO MOREIRA ENUNCIADO 530 – A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo: 5°, parágrafo único, do Código Civil Justificativa: A emancipação, em que pese assegurar a possibilidade de realizar pessoalmente os atos da vida civil por aqueles que não alcançaram a maioridade civil, não tem o condão, isoladamente considerada, de afastar as…

Deu-se origem na Roma pelo então Imperador Bizantino I, entre os anos 529 e 534. Em português significa Corpo de Direito Civil, é uma obra jurídica fundamental da jurisprudência , aplicava-se exclusivamente aos quirites, se fazia pela magistratura romana, pretor, censor, o edil currul. 7-De quantas partes é constituído o corpus jus civilis, explique de forma sucinta cada uma delas. O livro é composto por 4 partes: ●O Código de Justiniano: que continha toda a legislação romana…

dos delitos contra a religião e contra a moral e bons costumes. Por fim, a humanização das penas sob a preponderância da pena privativa de liberdade".[34] O marco da codificação do Direito penal legislado no século XIX, se encontra na fórmula do Código Penal francês de 1810, que representava a passagem de página da ciência penal medieval. Mais a frente surgiu, então, as concepções de ligação (já que durante um bom tempo perdurou um paralelismo) entre a Constituição Federal e o Direito…

sua principal característica, qual seja, a ordem de pagamento à vista. Contudo, a parte que desrespeitar o pactuado quando se emitiu o cheque, poderá ser responsabilizada civilmente pelos prejuízos que porventura vier a causar. Em seu artigo 159, o Código Civil, estabelece, claramente, a obrigação de reparar o dano àquele que, por ação, ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. O posicionamento jurisprudencial: "INDENIZAÇÃO – DANO…

Artigo 2 da Constituição Federal de 1988 Constituição Federal de 1988 Art. 2 da Constituição Federal de 88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem…

ainda que de forma muito breve, as várias fases por meio das quais as sociedades evoluíram com o Direito. Nos primórdios da humanidade, os litígios eram decididos pelos sacerdotes, primeiros juízes, ou por um chefe de tribo, inexistindo leis ou códigos escritos. Com o tempo, a repetição de decisões deu origem aos “costumes” no âmbito jurídico. Tais sentenças reiteradas, reduzidas a termo, constituíram as primeiras leis escritas, como fizeram Hamurabi e reis sumerianos anteriores.…

Francesa, não se tolerava mais a tutela de direitos de uma classe e seus privilégios protegidos por um ramo do Direito. O código comercial no Brasil iniciou em 1808, e o código napoleônico influenciou sua criação e ele foi baseado nos Códigos de Comércio de Portugal, da França e da Espanha. O Código Civil Brasileiro, lei n. 10.406, de janeiro de 2002, dispõe nos artigos 966 a 1195 a teoria da empresa, tomando o caráter subjetivista do Direito Comercial, não se tendo mais a…