Codigo Civil Artigo 534

implica a composição de interesses inicialmente opostos, ou, quando menos, não-conincidentes. CONTRATOS EM GERAL Requisitos • Sendo o contrato um negócio jurídico, requer, para a sua validade, a observância dos requisitos dispostos no artigo 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. • Desse modo será necessária a presença de requisitos, subjetivos, objetivos e formais, para que o contrato…

DA COMARCA _____________. _____________, (qualificação) via de sua advogada e procuradora, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, e dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de ________________, (qualificação),…

partes e só podem ser executados pelo próprio devedor. Ex.: mandato. Contratos impessoais - quando a pessoa do outro contraente não é elemento determinante para a conclusão do contrato. Outros tipos de Contratos Contratos civis - são aqueles previstos no Código civil ou que o tenham como base legal. Podem ou não ter finalidade lucrativa e sujeitam-se aos princípios da autonomia da vontade, consensualismo, relatividade dos efeitos, probidade e boa-fé. Contratos…

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO XI DIREITO CIVIL Contratos __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Contratos Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1.1. Conceito Contrato de compra e…

o conceito de código, os códigos antigos, o surgimento do Código Civil brasileiro e a sugestão do novo Código Civil Brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Codificação; Códigos; História do Direito. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE CÓDIGO 3. OS CÓDIGOS ANTIGOS 3.1. Código de Ur-Nammu 3.2. Código de Hamurabi 3.3. Legislação Mosaica – Pentateuco 3.4. Lei das XII Tábuas 3.5. Código de Manu 3.6. Código de Teodósio 3.7. Código de Justiniano 3.7.1. Divisão da Obra 3.8. Código de Prussiano 3

Digesto Esforçado / Digestum Infortiatum- XXIV a XXXVIII do Digesto; III. Digesto Novo / Digestum Novum- XXXIX a L (até ao final do Digesto); IV. Código / Codex- 9 primeiros livros do Código; V. Volume Pequeno / Volumen Parvum- 3 últimos três livros do Código, as Instituições de Justiniano e uma colectânea de novelas (Authenticum); mais tarde, foram-lhe ainda acrescentadas fontes de direito feudal (Libri Feudorum) e algumas…

ENUNCIADOS APROVADOS – I JORNADA DE DIREITO CIVIL SUMÁRIO Parte Geral – 1 a 14 Direito das Obrigações – 15 a 36 Responsabilidade Civil – 37 a 50 Direito de Empresa – 51 a 75 Direito das Coisas – 76 a 96 Direito de Família e Sucessões – 97 a 137 ENUNCIADOS JORNADA ÚLTIMA VERSÃO 2 PARTE GERAL 1 – Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura. 2 – Art. 2º:…

Introdução O recurso de embargos infringentes sofreu profundas modificações com a evolução do processo civil. Em determinado momento histórico, inclusive, houve entendimentos no sentido de sua desnecessidade dentro das modalidades recursais, sob o prisma da utilidade e efetividade do processo. Apesar de a prática ter demonstrado que o normal nas decisões colegiadas é a unanimidade das votações, existem situações em que o voto divergente justifica a manutenção do recurso de…

CPF sob o nº 534 147 808-87 casado com MARIA MARETTI FLORES SANCHES, brasileira, aposentada, titular da Cédula de Identidade (RG) nº 12 924 809 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 882 164 628-91, por sua procuradora, nos autos do Mandado de Segurança nº 2009 61 00 013229-2 o qual tramite perante a 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, irresignados com a respeitável decisão de fls. que indeferiu a liminar pleiteada, vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo…

obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes. Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 535 do Código de Processo Civil: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No direito brasileiro, é o…