Codigo Civil Artigo 534

Direito Coletivo do Trabalho SINDICATO – CONCEITO A CLT não tem definição de Sindicato, porém o abrange em seu artigo 511, senão vejamos: Art. 511 da CLT - É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação de seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividade ou profissões similares ou conexas. Segundo a…

04/02/2014 Professor: Daniel M. Venturine CONTRATOS CIVIL E EMPRESARIAL Objeto de estudo: Código Civil ( parte especial) Livro I – Direito das Obrigações Título VI – Espécies de Contratos (art. 481, art. 853) Título VII – Atos Unilaterais ( art. 854, art. 886) Contratos Bancários, Alienação Fiduciária, Arrecadamento Mercantil, Leasing, Factoring e outros. COMPRA E VENDA Contrato Pelo qual uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra ( comprador) o domínio de uma…

que é alimentos na ótica jurídica, que espécies de alimentos existem no Direito de Família e quando são aplicados, os fundamentos do direito alimentar existentes na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, por exemplo, Código Civil, Código de Processo Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, etc. Descrevendo os requisitos da obrigação alimentar, a natureza jurídica dos alimentos, as características que envolvem o direito alimentar, tais como impenhorabilidade,…

Bizantino em Constantinopla - Ano 534 - D.C), que dilatou-se para dez anos para os bens imóveis entre presentes e vinte anos entre ausentes (regras da ionge temporis praescriptio)”. 1 São condições elementares: a inércia e o tempo por parte do proprietário. O efeito é de extinguir as ações. Também são condições elementares do usucapião a posse e o tempo por parte do possuidor. O efeito e a aquisição do domínio. Não sendo necessário a Boa fé Conforme Código Civil: Art. 1.238. Aquele…

- Código Napoleônico: a) Aspectos Históricos: No século XVIII, às vésperas da Revolução Francesa de 1789, a sociedade francesa estava dividida em três estados: o clero, a nobreza (descendentes dos antigos senhores feudais, convertidos em funcionários do Estado Absolutista ou em meros dependentes dos favores do rei) e o resto (terceiro estado). Os dois primeiros estados mantinham vários privilégios do sistema feudal, como o direito de cobrar impostos. (Os nobres que mantinham suas…

FACULDADE DE DIREITO DE BOA VISTA CURSO DE DIREITO KARLA KASSIA LIRA BATISTA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E AS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A EFETIVIDADE DA SANÇÃO EXECUTIVA. Boa Vista – RR Setembro-2014 KARLA KASSIA LIRA BATISTA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E AS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A EFETIVIDADE DA SANÇÃO EXECUTIVA. Projeto de monografia ao curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do TCC…

relação de trabalho, independente se for antes, durante ou após a vigência do contrato de trabalho. 5 OBJETIVO GERAL O objetivo é demonstrar que se pode aplicar o instituto do dano moral nas relações trabalhistas, baseado-se na responsabilidade civil nas relações de emprego. 6 OBJETIVOS ESPECÍFICOS a) Aspectos históricos sobre o dano moral. b) Possibilidade de aplicar-se o instituto do Dano Moral na Justiça do Trabalho. c) Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar as…

JOSÉ MONTEFUSCO FILHO A Importância do Direito Romano para a Construção do Direito Civil Brasileiro Campina Grande, PB. 2013 JOSÉ MONTEFUSCO FILHO A Importância do Direito Romano para a Construção do Direito Civil Brasileiro Trabalho de Direito Civil I, apresentado à Faculdade Maurício de Nassau - como requisito parcial para a obtenção de média semestral na disciplina de Direito Civil I. Prof. Arthur da Gama França Campina Grande, PB. 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...

XXXXX, já qualificado nos autos da ação de reparação de danos ajuizada contra XXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seus advogados abaixo assinados, com fundamento no artigo 530 e seguintes do Código de Processo Civil, tempestivamente, interpor os presentes EMBARGOS INFRINGENTES, cujas razões seguem anexas, esperando admissão. O recurso é tempestivo, possui o devido preparo, as partes, legítimas

de apelação, vem respeitosamente, à presença de Voa Excelência, tendo em vista o voto vencido no acórdão de fls... Interpor, com fundamento nos artigos 530 e ssss. Do CPC, EMBARGOS INFRINGENTES, pelas razões anexas. Requer sejam recebidos os embargos nos seus efeitos devolutivos e suspensivo com o sorteio de novo relator para julgamento (CPC, art. 534). Requer a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida. Termos em que, pede deferimentoLocal e data... ADVOGADO... OAB...