Codigo Civil Artigo 534

aos juízes prolatores das sentenças para que as modificassem ou simplesmente as declarassem. Essa praxe de tal modo generalizou-se que acabou sendo oficializada pela Ordenação Afonsina. 1 LEVENHAGEM, Antônio José de Souza. Recursos no processo civil. São Paulo: Atlas, 1977. p. 78. Como essa conduta foi sendo admitida sem nenhuma oposição, restou incorporada culminando em sua oficialização através do surgimento dos “embargos modificativos”, que tinham por objetivo modificar a…

vai das Leis das Doze Tábuas, (elaborada por uma comissão de três magistrados, encarregados de pesquisar, na Magna Grécia, as leis de Sólon, propiciando a criação de um código escrito de leis romanas) até o Corpus Júris Civilis (em português Corpo do Direito Civil, é uma obra jurídica fundamental, publicada entre os anos 529 e 534 por ordens do imperador bizantino Justiniano I). O Direito Romano é dividido por fases, para alguns autores compreendem três, para outros quatros, são…

normas canônicas reconheciam direitos à prole oriunda da união livre, desde que a concubina fosse desimpedida, única, e mantida sob o mesmo teto e para toda a vida – o chamado concubinatus 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: direito de família. v. 5. Rio de Janeiro, Forense, 2004. p. 533. 3 GIORGIS, José Carlos Teixeira. A união estável e os pressupostos subjacentes. In: Questões controvertidas no direito de família e das sucessões. Série grandes temas de…

a lei fundamental do Estado, exercendo uma forte influência nas restantes fontes, uma vez que todas as leis produzidas devem estar conforme os princípios e normas ai previstos;  Código do Trabalho (Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro); 1 Apontamentos Direito do Trabalho 2010/2011  Regulamentação do Código do Trabalho (Lei 105/2009 de 14 de Setembro);  Legislação Laboral Avulsa;  Instrumentação de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) – conforme o art. 2, podem,…

fenece a relação cambial e, via de conseqüência, desaparece a responsabilidade do avalista" (AC nº 2.0000.00.424.565 - 6/000. Relator: Desembargador UNIAS SILVA) 2. PROTESTO 2.1 TÍTULOS PROTESTAVÉIS Segundo a Lei nº 9.492/97 em seu art. 1º : "Artigo 1º - Protesto é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida" (grifos nossos). 2.2 ? DO LUGAR DO PROTESTO a) Cheque ? deve ser levado a protesto do lugar

História das Guardas Municipais ou Civis Municipais no Brasil A Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal é a denominação utilizada no Brasil para designar a instituição de controle social ostensivo para proteger os bens, serviços e instalações dos municípios. As Guardas Municipais apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no Brasil. Em outros países – a exemplo dos Países Baixos, Espanha, Bélgica, Portugal, Itália e França, bem como nos Estados Unidos e no Reino Unido…

CONTRATOS ESTIMATÓRIOS Helio Risson1 Joederson Andre Percio2 Jonas Coser3 RESUMO: O presente artigo expõe o que se entende como contrato estimatório ou venda por consignação pela legislação brasileira, uma das novidades no Código Civil de 2002 é a tipificação do contrato estimatório, denominação recebida principalmente do direito italiano. No Brasil, a prática negocial o edificou só a designação imprópria de “venda em consignação”. É imprópria porque não é espécie do gênero…

testemunhal (fls. 373/374). Saneador (fls. 375). Laudo pericial indireto (fls. 475/484). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidas a oitiva de duas testemunhas da embargada e três testemunhas do embargante (fls. 534 e seguintes). Alegações finais da autora-embargada (fls. 546/549) e do réu-embargante (fls. 551/555). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação monitória objetivando a condenação do réu ao pagamento da quantia de…

7.Aspectos de Materialidade A partir do Artigo 153, IV da Constituição Federal, que dispõe “compete a União instituir impostos sobre produtos industrializados”, começamos a desvendar o âmbito material da incidência do IPI, ou seja, seria ele aplicável somente no ato de elaboração do bem (produção industrial)? Limitando-se ao conceito de “fazer” alguma coisa e incidindo na simples existência deste produto industrial com qualquer pessoa, sem qualquer amparo legal ou título jurídico? Neste caso,

CIA NACIONAL DE SEGUROS pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 033.041.062/0001-09, com sede na Rua Beatriz Larragoiti , n 121, Parte cidade nova, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20211-903, com filial na Rua Engenheiro Antônio de Góis, 534 – Pina, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: I. DOS FATOS I.I - DO CONTRATO DE SEGURO O Demandante era proprietário da motocicleta xxxxxx, ano xxxxx, placa xxxxxxxxx, chassi nº xxxxxxxxxxxxx, de cor…