Codigo Civil Artigo 534

Intervenção de Terceiros é instituto processual, previsto no Código de Processo Civil, a partir do ARTIGO 56, sendo utilizado no Processo do Trabalho, haja vista a omissão legal da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito do tema, bem como devido à aplicação do direito processual comum de forma subsidiária ao direito processual trabalhista (art. 769, CLT). Tal instituto é conceituado da seguinte forma por Amauri Mascaro Nascimento (2012, p. 534): “Dá-se a intervenção de terceiro…

qualificado nos autos em epígrafe, que move contra o BANCO SANTANDER BRASIL S/A., por sua advogada ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor EMBARGOS INFRINGENTES com fulcro nos Arts. 530 a 534 do CPC, na conformidade das razões alinhadas em petição anexa. Assim, processado o presente recurso, requer-se a apreciação do mesmo. Nestes termos, Pede Deferimento. Cubatão, 28 de maio de 2014. Embargante:…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE CCJS – UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO - CURSO DE DIREITO COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II DOCENTE: GEÓRGIA GRAZIELA ARAGÃO DE ABRANTES DISCENTE : SOLANGE SOBREIRA DE PAULA AVALIAÇÃO 3º ESTÁGIO ESTUDO DIRIGIDO Responda as questões abaixo com clareza e fundamentação legal, doutrinária e/ou jurisprudencial quando possíveis. Aponte as principais características dos recursos excepcionais. São características comuns dos…

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quanto à utilização do instituto do usucapião em suas várias espécies, de acordo com o caso que se apresente. Não é nossa vontade exaurir o assunto, mas sim, que este trabalho sirva para dar início a outras pesquisas sobre o tema, já que o Novo Código Civil traz substanciais mudanças perante a legislação anterior. O que ocorre hoje é que o usucapião é um instituto que faz parte da teoria geral do direito, que tem espécies próprias do direito provado e outras específicas do direito…

Deveras. Conquanto a impensada e injusta atitude, inobstante o dissabor, o constrangimento que foi compelido a autor suportar [...nesta temática é pacífica a diretriz que os danos derivam do próprio fato da violação damnum in re ipsa (RT 659/78, 684/72, 534/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Col.Superior Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE n.99.501-3 e n.95.872-0). É que se atingem direitos…

pois fundamos nossa sociedade em um Estado de Direito, direito este sistematizado por eles, em sentido mais objetivo a importância do estudo do direito romano faz-se óbvia quando comparamos o direito romano com o nosso direito civil, pois cerca de 80% dos artigos do nosso código foram baseados nas fontes jurídicas romanas. A sociedade romana era dividida em quatro classes: patrícios, clientes, escravos e plebeus, os poderes políticos eram exercidos pelo rei, pelo senado e pelo povo. A…

Direito Romano Legado de um dos maiores impérios de toda a história, Roma nos relegou uma rica legislação que, mesmo após séculos, ainda servem de base para a construção dos códigos civis de muitos países. Ou seja, O Direito Romano é considerado como um direito universal. É costumeiro dividi-lo em períodos. Alexandre Correia e Gaetano Sciascia dividem-no de acordo com o Estado romano, da seguinte forma: Período Régio: desde a fundação de Roma em 754 a.C. até a expulsão do último…

nacionalidade, estado civil, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº __, com escritório profissional __, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com pedido de liminar em favor do paciente Firmino, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº __, inscrito no CPF sob o nº __, residente e domiciliado __, contra ato da autoridade coatora , Sr. Delegado de Polícia…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS DO ESATO DE GOIAS ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade…