Codigo Civil Artigo 534

ALUNA: DÉBORA CORUMBÁ DE ALMEIDA Tucuruí-PA 2012 DÉBORA CORUMBÁ DE ALMEIDA Este trabalho foi apresentado á disciplina: Direito Civil III, ministrado pela professora: Karina Furman, com o intuito de obtenção de nota e, tem por objetivo discorrer sobre vícios redibitórios e evicção, abrangendo: conceito, evolução histórica, fundamento jurídico, elementos caracterizadores, ações cabíveis

DO DIREITO O dano moral, resultado da evolução da responsabilidade civil, é hoje pacificamente aceito pela doutrina e jurisprudência, que admitem tranqüilamente sua indenização todavia, até mesmo antes da Constituição Federal de 1.998, a relevância e reparabilidade dos interesses morais já eram previstos em nosso sistema jurídico. É o que se abstrai nitidamente do disposto no artigo 76, Código Civil, "ipsís literís": "Para propor ou contestar uma ação, é necessário ter…

impedindo a competência para instituir impostos. A Constituição criou barreira para o poder de tributar, impedindo a instituição de tributos, os quais não serão reconhecimentos pela lei tributante a qual viola a norma constitucional. Prescreve o artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal de 1988 (2009, p.71): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: d)…

dezembro Outra cláusula típica dos contratos de locação em centros comerciais é a que prevê o pagamento de aluguel em dobro no mês de dezembro. A doutrina brasileira, no geral, entende pela legalidade desta cláusula, ante o permissivo previsto no artigo 54 da Lei de Locações (Lei n° 8.245/1991). Nesse sentido está a posição de Guilherme Gama (2008, p. 90): “Tem-se considerado válida tal cláusula, sendo freqüente em shopping center, porquanto exatamente no mês de dezembro há maiores…

1 OS INSTRUMENTAIS DO SERVIÇO SOCIAL * Daniela Garcia * Estefânia Gama * Luzia Coimbra * Mariana Rivera * Sabrina Rafaela **Ms. Marisa Antônia de Souza. Resumo: O presente artigo tem por objetivo apresentar os diferentes instrumentais utilizados pelos profissionais do Serviço Social, na execução de suas competências profissionais nos mais variados espaços sócio-ocupacionais que exige sua atuação na contemporaneidade, possibilitando uma breve reflexão sobre o impacto das…

nãorecolhimento do FGTS na forma estabelecida em lei, bem como ao não-recolhimento das contribuições previdenciárias, configuram-se como faltas suficientemente graves de forma a autorizar a rescisão indireta vindicada na exordial, nos termos do artigo 483, parágrafo 3º e alínea “d”, da CLT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide-se: RELATÓRIO A MM. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Titular da 1 Vara do Trabalho de Passos/MG, por meio da r.…

Faculdades xxxxxxxxxx Curso de Direito – Noturno – Período 7º C Disciplina:- Direito Processual Civil III Professora:- xxxxxxx Acadêmico:- Richard “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, com penhora on-line, é possível ?” Boa Vista – Roraima Maio - 2012 “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, com penhora on-line, é possível ?”

Servanda. A sentença é, também, uma ordem individual. A boa-fé é o elemento essencial, agente capaz, forma prescrita, lícito e possível etc. 2) Um contrato pode ser verbal? O contrato, de forma genérica, pode ser escrito ou verbal. CC art.82; o artigo 221 CC suprime a necessidade das testemunhas, mas, para que seja título executivo extrajudicial, haverá de ter, no mínimo, duas testemunhas. Porém, em determinados casos, a lei preceitua sua forma escrita: o aval e a fiança, por exemplo, não

possibilidade da prisão civil através da execução dos avós por consequência de prestações já vencidas. 1 INTRODUÇÃO No decorrer da evolução histórica, a alimentação teve seu papel especial no desenvolvimento humano. O valor dado aos alimentos pelos homens através dos tempos gerou direito absoluto à nutrição orgânica do ser humano, tornando-o assim objeto de estudo de grande relevância em todo o mundo. A obrigação alimentar é tema de grande importância na sociedade civil, pois é…

interesse da outra. As relações obrigacionais integram apenas o direito objetivo de conteúdo econômico. *Fonte das Obrigações: A doutrina civilista defende que existem basicamente três fontes das obrigações: a) Negócio jurídico; b) Responsabilidade civil; c) Enriquecimento sem causa; *Obrigação positiva: dar e fazer algo; negativa: não fazer. *Fim natural da Obrigação: a prestação, o seu cumprimento (pagamento, entrega). Este cumprimento é o objeto imediato…