Codigo Civil Anotado

Nacional:ARTIGOS 71º,72º,73º DO CPP , ARTS. 28.º E 288.º, N.º 1, AL. D), DO C. P. CIVIL, ART.º 29.º, N.º 1, DA LEI-QUADRO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.º 522/85, DE 31 DE DEZEMBRO, CUJA ACTUALIZADA VERSÃO DECORRE DO DL N.º 83/2006, DE 03/05Sumário:Admissibilidade da intervenção principal provocada em processo penal, está consagrada no nº 3 do art. 74º do Código de Processo Penal, enquanto o nº 2 do art. 73º se limita a esclarecer a…

de atos jurídicos foi rompido com a evolução jurisprudencial, que atenua em certas circunstâncias a autonomia da pessoa jurídica, permitindo que a reparação da fraude e da lesão sejam feitos mediante a expropriação de bens de seus sócios. O Código Civil absorveu as lições da disregard theory ou disregard of legal entity, pois verificou o escudo que a personificação jurídica havia gerado para o contexto sócio – econômico e regulamentou a situação em seu artigo 50: "Art. 50. Em…

OAB EXTENSIVO SEMANAL – 2012.1 ÉTICA PROFISSIONAL – Aula 01 Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno Anotado por: Vanessa Borges OAB E SUA ESTRUTURA 3. Regulamento Geral – editado pelo Conselho Federal da OAB. 2. Código de Ética e Disciplina – CED (não é lei) – editado pelo Conselho Federal da OAB; 1. Estatuto da OAB – EAOAB; Lei Federal 8.906/94; DIPLOMAS NORMATIVOS QUE REGEM A ÉTICA PROFISSIONAL 2. Coleção OAB – 1ª Fase, Ed. Impetus – Vol. 10 (Ética); 1.…

Direito Constitucional ANDRÉ ALENCAR DOS SANTOS Material adaptado, anotado e formatado do original encontrado em: http://www.interlegis.gov.br/processo_legislativo/20040422153337/view?page=leis.htm Atos Normativos – Conceitos Básicos 1. Lei Ordinária 1 1.1. Definição A lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração ("lei material"), estas contêm, não…

O Código Civil Brasileiro trata sobre domicilio no Título III do Livro I da Parte Geral, que compreende do art. 70 ao art. 78, referindo-se a domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica. Para o Direito é indispensável que os homens tenham um determinado lugar, definido e conhecido, para que se exerçam normalmente as relações jurídicas e suas obrigações. Fixar a pessoa em um determinado local, é uma necessidade social. Se não houvesse essa fixação, um local que a pessoa seja…

anos mais tarde, em 2003, houve uma nova alteração ao Estatuto surgindo assim o 3º Estatuto da Câmara dos Solicitadores que vem introduzir a figura dos Solicitadores de Execução. Em 2004 a profissão é alargada uma vez que, com a reforma do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, os Solicitadores passam a poder assumir funções de Administradores de Insolvência). Finalmente, em 2008, a Simplificação da Acção Executiva veio conceder o acesso aos Advogados à profissão…

indiciando Firmino, por entender que havia indícios de ele ter cometido o crime previsto no inciso VI do § 2.º do art. 171 previsto do Código Penal. Inconformado, Firmino impetrou habeas corpus perante a 1.ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre, tendo o juiz denegado a ordem. 2ª FASE OAB/2012.1 – PENAL LABORATÓRIO DE PEÇAS – PROFª KAREM FERREIRA Anotado por: Giovana Gabriela - Monitoria Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno el Imagens: Google…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .......................... FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG sob o n.º .......... e do CPF sob o n.º .........., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ...., bairro ....., na cidade de ......, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: …

s/n, Maceió – AL, nos autos da Ação de Alimentos, movida por Joana Maria vem, através de seu advogado in fine assinado, por instrumento de mandato, promover defesa processual, dizer e requerer a V. Exa. o que se segue: Dispõe o art. 37, do Código de Processo Civil, ao regulamentar o mandato judicial, que o instrumento do mandato (procuração) é condição para que o procurador seja admitido em juízo, possibilitando sua atuação nos autos de processo judicial sem procuração desde que por…

0/000000-0 , Nos autos da Ação Indenizatória movida, pela PALACE HOTE, já qualificado nos autos, vem WJ COSMÉTICO LTDA,também devidamente qualificado nos autos, dizer e requerer a V. Exa. o que se segue: Dispõe o art. 37, do Código de Processo Civil, ao regulamentar o mandato judicial, que o instrumento do mandato (procuração) é condição para que o procurador seja admitido em juízo, possibilitando sua atuação nos autos de processo judicial sem procuração desde que por…