Codigo Civil Anotado

criança em situação de abandono. Mas como se dá a adoção no Brasil? Este ensaio pretende abordar a conceituação e o processo de adoção no Brasil, assunto este tratado no artigo 227 da Constituição Federal (CF), nos artigos 1618 ao 1629 do Código de Processo Civil (CPC) e também no artigo 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e amplamente defendido pela UNICEF. É claro que o primeiro entendimento desta discussão é a compreensão do termo família para a legislação…

Tribunal Recurso: COMARCA DO BAIXO VOUGA – JUÍZO DO TRABALHO DE AVEIRO Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTºS 63º, Nº 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO; 523º, Nº 1, E 535º DO CPC Sumário: I – Nos termos do preceituado no artº 63º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho, é nos articulados que as partes devem juntar os documentos, apresentar o rol das testemunhas e requerer quaisquer outras provas. II – Todavia o…

Não acrédito que um dia isso possa ter acontecido, em uma momento muito breve a mente ficou pensando. mas não creio que pa,Uma das mais festejadas mudanças da parte geral do novo Código Civil Brasileiro consiste na inserção de um capítulo próprio, a tratar dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21). Na realidade, não se trata bem de uma novidade, tendo em vista a Constituição Federal trazer uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, caput, que consagra alguns dos…

H. Código Civil Anotado. 15 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010. • Autoria: Maria Helena Diniz • Título do livro: Código Civil anotado • Local: São Paulo • Edição: 15ª • Editora: Saraiva • Ano de publicação: 2010 B) Livro com mais de um autor: GAGLIANO, P. S.; PAMPLONA FILHO R. Novo Curso de Direito Civil vol. 1: Parte Geral. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. • Autoria: Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho • Título do livro: Novo Curso de Direito Civil vol.

CPF/MF sob nº 217.318.702-30, vem oferecer reclamação contra a parte reclamada, por seu advogado adiante assinado "ut" instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 159, do Código Civil e 282 e seguinte do Código Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DANOS MORAIS, CONTRA BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Alameda Pedro calil, nº 43,…

DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO PAGAMENTO FRACIONADO CONFORME A ART. 314 DO NOVO CÓDIGO CIVIL Por: Marcelo Capi Rodrigues. Aluno do Curso Flávio Monteiro de Barros (São Paulo). Texto escrito sob orientação do Professor Flávio Tartuce. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS NECESSÁRIAS Deve ser fornecida, como sede de compreensão da matéria a ser divagada, os conceitos de princípios e norma bem como suas diferenças, para uma melhor clareza do texto. Um princípio irradia,

mesmo este continua a tratar de tal assunto. O Código Civil brasileiro de 1916 não tratou da reserva mental, embora constá-se no projeto de Clóvis Beviláqua: “A declaração subsiste válida, ainda que o declarante haja feito reserva mental de não querer o que declara, salvo-se a pessoa a quem for dirigida tiver conhecimento da reserva”. Contudo, tal instituto somente veio a ser introduzido no artigo 110 do Novo Código Civil, acompanhando a redação de Clóvis: “A…

Universidade Estadual de Goiás Unidade Universitária de Ciências Exatas e Tecnológicas Curso de engenharia civil Associação de resistores em série e paralelo Discente: Stéphany Borges Miranda Relatório apresentado a Unidade Universitária de Ciências Exatas e Tecnológicas da Universidade Estadual de Goiás, sob orientação do professor Augusto Fleury, como exigência parcial para avaliação na disciplina de Física 3.

Maria Helena Diniz (2005, p. 322-323), confirmando a existência da responsabilidade pós-contratual, preleciona no seu Código Civil Anotado que a boa fé objetiva prevista no art. 422 é alusiva a padrão comportamental pautado na lealdade e probidade (integridade de caráter) impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes, no cumprimento não só da obrigação principal, mas também das acessórias, inclusive do dever de informar, de colaborar e atuação diligente. Ressalta…

FORO COMPETENTE A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação…