Codigo Civil 16 E 2002

12/05/13 Capacidade e legitimação nos negócios jurídicos - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br Capacidade e legitimação nos negócios jurídicos http://jus.com.br/revista/texto/2953 Publicado em 07/2002 Alex Sandro Ribeiro (http://jus.com.br/revista/autor/alex-sandro-ribeiro) Índice : Introdução; 1. Resumo; 2. Abrangências; 2.1. Começo e fim da personalidade jurídica; 2.2. Os absoluta e relativamente incapazes; 2.2.1. o menor de dezesseis anos;

analise as opções que a lei reserva aos sócios remanescentes para solucionar os problemas que a morte de Israel acarretou à composição do quadro social. Questão Objetiva: De acordo com os Direitos e Obrigações dos sócios estabelecidos no Código Civil de 2002, é incorreto afirmar que: a) a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a…

reciprocamente, se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, podendo a atividade restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. Dessa maneira, o Código Civil reconhece a existência da sociedade independentemente de registro no órgão competente. 1. SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS São sociedades não personificadas aquelas que não têm personalidade jurídica própria; que não são identificadas sem a

houve uma equiparação do instituto da união estável com o casamento. Em contrapartida, com o advento do novo Código Civil de 2.002, o cônjuge entrou no rol taxativo dos herdeiros necessários, todavia, o mesmo tratamento não foi dado ao convivente supérstite, que teve a sua sucessão tratada pelo polêmico artigo 1.790, nas disposições gerais sobre direito sucessório da nova codificação civil. Esse enquadramento da sucessão do convivente fez com que a doutrina e jurisprudência se…

feito através de escritura pública, ou poderá ser aplicada a regra supletiva, regime da comunhão parcial de bens, se não houver escolha pelos nubentes. O Direito Civil e as relações patrimoniais do Código Civil de 1916 foram baseadas na revolução francesa que tinha como fundamento a proteção patrimonial. Dessa forma o Código Civil de 1916 foi escrito numa visão patrimonialista que privilegiava alguns princípios, tais como: obrigatoriedade de cumprimento dos contratos e a…

ADOÇÃO SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL DE 2002 E A LEI Nº 8.069/1990 Lúcia Erika de Oliveira Barreto 1 Adson Pinto2 RESUMO A palavra adoção vem do latim adoptio. Adotar é muito mais do que um simples ato de caridade, significa aceitar um estranho na qualidade de filho, amando-o e criando-o como se fosse seu filho biológico. Antigamente a finalidade da adoção era conferir filhos àqueles que estavam impossibilitados de tê-los por natureza, hoje, com o advento do Estatuto da Criança e do…

do código civil brasileiro Introdução O Código Civil tem como objetivo de regular o convívio entre os homens e proporcionar harmonia nas relações humanas. Desta forma, iremos explorar a história do código civil brasileiro, abordando algumas alterações que o marcaram. Essas mudanças aconteceram do código de 1916 para o atual que rege o país e está válido desde 2002. Histórico do código civil brasileiro A história da elaboração do…

Conceito e origens históricas Para Silvio Rodrigues (2002, Pg.68): "Casamento putativo (de putare, que significa imaginar, pensar) é o casamento reputado ser o que não é. A lei, por meio de uma ficção e tendo em vista a boa-fé dos contraentes ou de um deles, vai atribuir ao casamento anulável, ou mesmo nulo, os efeitos do casamento válido, até a data da sentença que o invalidou." O instituto permaneceu consagrado no novo Código Civil brasileiro no artigo 1.561, praticamente fiel à…

INFLUÊNCIAS DO DIREITO PORTUGUÊS COLONIAL, COMO FONTE HISTÓRICA, NA FORMAÇÃO DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Trabalho Acadêmico em Equipe apresentado como exigência parcial da Disciplina de História do Direito para obtenção do título de Bacharel em Direito, pela UNIABEU. Orientador: Doutor Ciro Garcia Belford Roxo 2008 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..............................................................................................

16/03/2015 Casamento Civil Homoafetivo | Jurisprudência | Busca JusBrasil Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.514 , 1.521 , 1.523 , 1.535 e1. 565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA AQUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDAÇÃOIMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃOPRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ EDA ADI N. 4.277/DF . 1. Embora