Codigo Civel Art 331

INTRODUÇÃO A intervenção de terceiros consiste na participação processual de um terceiro como parte da relação processual. Contudo, no ordenamento jurídico brasileiro as partes são compostas por autor e réu, mas podendo ocorrer, conforme elencado no Código de Processo Civil, a intervenção de terceiros. Tal instituto é aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, visto que esta tem por finalidade processar e julgar as relações de trabalho, com um procedimento oral, sintético e…

verbas rescisórias. O que se percebe da peça de início, menção a estas verbas junto aos demais pleitos, entretanto não efetuou o requerimento. A PEÇA DE INICIO É DEFEITUOSA. Proclama o parágrafo primeiro do art. 840 da CTL que: Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Junta, ou do juiz de direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma…

no Acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal por ocasião do julgamento do Processo nº 2006.05.1.008663-8 BRASÍLIA 2010 SUELI DA CRUZ GARCIA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA: indenização por danos morais por descumprimento do dever conjugal de fidelidade no Acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal por ocasião do julgamento do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ CASSIO SEYITI WATANABE, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade n°. 8.826.902-0, inscrito no CPF/MF sob n°. 076.723.239-97, residente e domiciliado na Rua Leocadio Correa, nº 107, na cidade de Ponta Grossa Paraná – Brasil, por seus advogados regularmente constituídos na forma do incluso instrumento de procuração, com endereço profissional à Rua Sete de …

........... 44 AULA 06. AS REFORMAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO; CICLOS DE REFORMAS; OS FILTROS AO ACESSO À JUSTIÇA; A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04; O PACTO POR UM JUDICIÁRIO MAIS RÁPIDO E REPUBLICANO; O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). ................................................................................................................................... 51 AULA 07. PROCESSO DE CONHECIMENTO; PROCEDIMENTO COMUM…

disputa, já que a vontade das partes deverá prevalecer e somente ela poderá fazer com que o litígio seja resolvido. Na legislação brasileira a conciliação é utilizada no procedimento judicial, como pode ser verificado no Código de Processo Civil, nos artigos 125, IV, 277, 331 e 448. A Justiça Comum também prevê a conciliação, não apenas pelo procedimento da Lei n° 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais, mas também em litígios que sejam submetidos ao rito ordinário. Já na…

tendente a por fim ao processo na instância sob análise. • São movimentos computáveis na lista, desde que seja o primeiro praticado no processo e na instância: todos os contidos sob o código 193 da tabela de movimentos, à exceção dos movimentos 198, 871, 200 e 10953; todos os movimentos contidos sob o código 133; 944; 373; 374;; 11.019; 11.423; 11.424; 11.425; 11.426;108;122; 352; 353; 357; 358; e 905. • Incluem-se na meta todos os processos que ostentam ou estão sob os…

prazo contado da juntada do mandado de citação oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: a) A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. b) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos…

isto, por causa da omissão do legislador em relação a estas questões. Diante disso, o presente trabalho visou, inicialmente, falar sobre os aspectos gerais da Lei nº 9.099/95, bem como a sua aplicabilidade nos crimes de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, classificado como um novo conceito de crimes de menor potencial ofensivo criado pela Lei nº 10.259/2001, criadora dos Juizados no âmbito federal. A pesquisa enfocou o estudo dessas correntes, apontando seus fundamentos…

ter cobrado quantia indevida o que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for…