Codigo Brasileiro De Ocupação

– Capital, neste ato representada por seus advogados, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 926 e seguintes do Código de Processo Civil, combinados com os artigos 474 e 1210 e seguintes do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador do R.G. nº XXXXXXXXXX e C.P.F. nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,…

O Estudo da Era Pré-Cabralina[editar | editar código-fonte] Serra da Boa Vista, onde recentemente foram encontrados vestígios arqueológicos. Megalitos no Parque Arqueológico do Solstício, no Amapá, erguidos entre 500 e 2000 anos atrás, provavelmente para a realização de observações astronômicas. Pintura rupestre dos indígenas pré-cabralinos em Cachoeira Resplendor, Pará. O Estudo da história Brasileira antes de 1500 é feito, sobretudo, por meio da arqueologia, uma vez…

atividade, e, ainda, declaro que minha ocupação atual é ______________________________, recebendo uma renda mensal de R$_______________________________. Declaro ainda estar ciente de que, se comprovada, a qualquer tempo, fraude ou falsidade, em prova ou declaração, estarei sujeito a sanções cíveis, criminais e/ou administrativas, conforme dispõe o artigo 2º da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, estando ciente das penalidades previstas no Código Penal Brasileiro, artigos 171 e 229.…

Existem seis formas de aquisição da propriedade móvel regulamentadas pelo Código Civil de 2002, são elas: usucapião, ocupação, achado do tesouro, tradição, especificação e confusão/comistão/adjunção. A usucapião é uma das modalidades de aquisição da propriedade móvel que se subdivide em duas espécies: a ordinária e a extraordinária, mas que só se processam se a posse se prolongar no tempo. De acordo com o art. 1260 do Código Civil, quem possuir coisa móvel como sua ininterruptamente por…

borda. A degradação contribui para a perda da floresta. Os impactos do desmatamento incluem a perda de biodiversidade, a redução da ciclagem da água (e da precipitação) e contribuições para o aquecimento global. Ao longo desses anos de história de ocupação, tem sofrido uma serie de impactos sociais, ambientais, políticos e econômicos. Desde a época da colonização, é fato que a visão de extração de recursos naturais dessa região, com a ilusão dos migrantes de que toda essa imensa área…

jurisprudência e aspectos legais. É verdade que a comercialização de imóveis situados no litoral brasileiro tem crescido muito nos últimos anos, e grande parte destes imóveis estão localizados no que a União denomina de “terrenos de marinha”, sendo certo que por este motivo esses imóveis estão cadastrados na Secretaria de Patrimônio da União seja na modalidade de aforamento, seja na modalidade de ocupação. Vale destacar que os institutos mencionados são completamente distintos e serão…

Direito brasileiro ao dedicar um capítulo específico ao meio ambiente, inserido no Título VIII – Da Ordem Social, com o Cap. VI - Do Meio Ambiente, onde preceitua o caput do Art. 225 da Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. De acordo com o Código Florestal…

relação de vida comum ou união estável com outra pessoa, nas condições dos artigos 1723 e seguintes do Código Civil Brasileiro, Título III – “Da União Estável”, permanecendo no estado civil de SOLTEIRO. Declaro ainda estar ciente que, comprovada a falsidade nesta declaração, estarei sujeito(a) às penas previstas no Art. 299 do Código Penal Brasileiro. (X) Estou empregado(a) e minha ocupação principal é ADMINISTRADOR a qual exerço em EMBU-GUACU/SP ( ) Estou desempregado(a) …

BACHARELADO EM DIREITO DIREITO CIVIL IV Aluna: Francinara dos Santos Gutierrez. Professor: Leidiane Estrela Turma: 6A Boa vista 2012.2 AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL Ocupação A ocupação é o modo de aquisição originário por excelência de coisa móvel ou semovente, sem dono, por não ter sido ainda apropriada, ou por ter sido abandonada não sendo essa apropriação defesa por lei. Maria Helena em relação à…

atividades econômicas empresariais. A população constrói sem pensar nos futuros problemas que poderão ocorrer pela má utilização do solo, é comum encontrar construções irregulares na costa brasileira mesmo sendo isso um crime ambiental, de acordo com o Código Florestal lei 4771-65 é proibida a construção, seja ela residencial ou comercial, em locais próximos a encostas, morros. Apesar dessas construções serem ilegais as pessoas continuam sendo negligentes e constroem irregularmente…