Codigo 1916 L

028 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA. ARTIGO 179 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. I. Os prazos decadenciais e prescricionais deflagrados na vigência do Código Civil de 1916, desde que não tenham transcorrido mais da metade ao tempo da sua revogação, obedecem aos parâmetros da nova Lei Civil e devem ser contados a partir da sua vigência. Inteligência do artigo 2.028 do Código Civil de 2002. II. O prazo decadencial para a anulação de venda de ascendente a descendente que, embora iniciado sob a égide do…

objetivo for alterado, muda o direito subjetivo (subjetivo: sujeito) Poder de invocar a proteção do direito objetivo Norma ética x norma jurídica (Ex: jogar lixo fora do lixo x Lei Expressa a vontade individual 12.305/2010 (PNRS) e L. 9.605/08 crimes ambientais ) Direito Público x Direito Privado Critério romano de divisão do Direito (“Institutas” de Justiniano – imperador romano 500 a.C.) = conforme utilidade ou interesse da norma ▫ Direito Público: interesses…

aplicável, e neste, procurará as normas jurídicas que regulam o caso sub judíce. Assim, a Introdução ao Código Civil brasileiro, promulgada em 1916, determinava em seu artigo 8° que "a lei nacional da pessoa determina a capacidade civil, os direitos de família, as relações pessoais dos cônjuges e o regime de bens do casamento..." substituída em 1942 pelo artigo 7° da Lei de Introdução ao Código Civil, que reza que "a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre…

no contrato 1 – Cláusula Oitava - Multa excessiva no descumprimento de cláusula na execução do contrato. Resumo: A imposição de multa penal em caso de descumprimento contratual vem sendo tratada pela doutrina e jurisprudência pátria desde o Código Civil de 1916. O referido instituto tem como objetivo primeiro o reforço para que a parte cumpra sua obrigação de maneira pontual e integral. Por sua vez, essa imposição penal sofre severas limitações em virtude de uma busca maior de uma…

a finalidade de nortear a produção de outras normas, tendo por destinatário direto, conseqüentemente, o próprio legislador infraconstitucional. Por outro lado, reputa-se ato jurídico perfeito, segundo o § 1º, do art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, "o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, e consideram-se adquiridos", diz a mesma Lei de Introdução (art. 6º, § 2º da LICC), "assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo

DA ANTICRESE Art. 1.419. O penhor, a hipoteca e a anticrese são direitos reais de garantia, que podem ser definidos como o patrimônio do devedor que venha assegurar o pagamento de seus credores. É o dispositivo idêntico ao art. 755 do Código Civil de 1916, devendo a ele ser dado o mesmo tratamento doutrinário Art. 1.420. Trata este artigo da capacidade das pessoas que pretendam constituir esses direitos reais. E regra básica que só pode constituir direito real de garantia…

característicos de inalienabilidade e impenhorabilidade, em benefício da constituição e permanência de uma moradia para o corpo familiar. A matéria tem relação direta, mas não exclusiva, com o direito de família, razão pela qual o Código de 2002 ali disciplina esse instituto. Além de não admitir a responsabilização pessoal, o nosso ordenamento jurídico protege, também, os bens de família, pela tamanha importância que tais evidenciam para o ser humano lhe são dados…

Filipinas que foram a principal fonte do aludido direito; O código civil de 1916 seguiu a linha do direito canônico, tendo assim uma totalmente patriarcal. Com as transformações, históricas, sociais e culturais o direito de família foi perdendo o caráter canônico e foi tomando rumos próprios se adaptando a realidade da sociedade da época. (GONÇALVES, 2007, p 15-16). 1.1 O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E O DIREITO DE FAMÍLIA O código de 1916 disciplinava o Direito de Família no Livro…

Bruna Barone Fazio RA: 42117778­78 José Eduardo L. P. Silva RA: 46028809­75 ATPS: DIREITO CIVIL IV Relatório VALINHOS 2014 Bruna Barone Fazio RA: 42117778­78 José Eduardo L. P. Silva RA: 46028809­75 ATPS: DIREITO CIVIL IV Relatório Trabalho de…

baila, sendo posteriormente incluído no Código de Napoleão de 1804. Sob esse molde francês, foi seguido no Direito Brasileiro, inicialmente com o Código Civil de 1916, posteriormente com a Lei nº 3.133/57. E, principalmente com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Adoção no Brasil tomou um rumo positivo, preocupado com a proteção à criança e ao adolescente, tendo sido efetivada com a Lei nº 8.069/90. Agora a inovação legislativa é o novo Código Civil de 2002, que será objeto…