Codigo 1916 L

Constituição Federal de 1988, no art. 226 caput, está presente a responsabilidade do Estado para com a proteção da família, e também as normas que se referem ao bem de família. O bem de família está regulamentado no sistema jurídico do Código Civil de 1916, pela lei 8009/90 e pelo Código Civil de 2002. Todas essas as normas protegem o bem principal do ser humano, o domicílio, garantindo assim que todos possuam um teto, para sua segurança e sobrevivência. Portanto, o principal objetivo…

lhe é estranha.” 2- ADOÇÃO NO BRASIL Antes do Código Civil de 1916 eram raras as referências jurídicas sobre adoção. No Código Civil de 1916 somente podiam adotar os maiores de 50 anos, sem filhos legítimos ou legitimados, o que dificultava em muito a efetivação da adoção, pois as pessoas nesta idade na maioria das vezes não tinham mais paciência para assumir responsabilidade de pais. Outro fato importante presente neste código era a diferenciação entre filhos biológicos e…

autonomia privada de autonomia de vontade apontando paralelo entre ccb de 1916 e o ccb de 2002. R: Autonomia Privada => é aquele contrato feito por duas ou mais pessoas, mas com intervenção estatal , pois o Estado visa proteger o indivíduo de golpes ou até mesmo de negócios excessivamente onerosos, onde o contratante não terá condições econômicas para tal contra prestação. Já na Autonomia da vontade (Estado Liberal, CC 1916)=> o Estado não intervia de forma alguma em nenhum…

ALTERAÇÕES RELATIVAS À PRESCRIÇÃO E À DECADÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA (*) 1. Introdução Representa o Código Civil, o principal instrumento normatizador da prescrição e decadência, por se constituírem em institutos de direito material, com o devido respeito aos entendimentos em sentido divergente. Preocupou-se o legislador, no novel diploma, comparativamente ao Código de 1916, não somente em sistematizá-los, mas melhor fazê-lo, inserindo…

Responsabilidade Civil do Farmacêutico Fábio C. Pereira, Thaís R. T. Garreta, Juliana S. R. Madureira, Kelly G. S. Gama, Ricardo O. Costa, Paulo M. A. Lopes, Cecília L. Nozima e Gilberto F. Moura. Todos estudantes de direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Inserido em 09/09/2005 Parte integrante da Edição no 142 Código da publicação: 802 Sumário: 1 – Introdução – 2 – Atribuições do Farmacêutico – 3 – Outras legislações aplicáveis - 4 - O Farmacêutico como auxiliar do…

existente entre o autor e sua ex-esposa, e é nessa relação que se tem o dever de fidelidade mencionado no art. 1.566, I, Código Civil. O réu, no caso o cúmplice, é estranho a essa relação jurídica, não respondendo, por tanto, por esse dever. A solidariedade do réu por suposto ilícito praticado pela ex-esposa do autor não é reconhecida, tendo em vista que o art. 942, caput e §único, Código Civil, somente se aplica quando o ato do co-autor ou partícipe for, em si, ilícito, o que não se…

Gonçalves Antunes RESPONSABILIDADE CIVIL: NOVOS PARADIGMAS DO INSTITUTO COM O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Belo Horizonte 2012 Drielle Poliana Edilson Resende de Oliveira Luiz Paulo Andrade Marlon Henrique da Silva Bernardino Joelximar Kawaschiman dos Santos Nascimento Regiane Lelis Thiago Chevalier Gonçalves Antunes RESPONSABILIDADE CIVIL: NOVOS PARADIGMAS DO INSTITUTO COM O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Trabalho acadêmico apresentado ao curso de…

acordo com a posição adotada: teoria natalista, da personalidade condicional e concepcionista. Tanto o Código Civil de 1916 quanto o Código Civil de 2002 são complexos ao determinar que a personalidade civil do homem começa com o nascimento com vida, embora ao nascituro seja assegurado alguns direitos. Se O nascituro não tem personalidade jurídica, como resolver a questão que se instaura ao Código Civil garantir-lhe alguns direitos? Tendo o nascituro alguns direitos, como se configura a…

“Fichamento” com o objetivo de transmitir informações básicas a cerca do “Novo Código Civil Brasileiro em suas Coordenadas Axiológicas do liberalismo à Socialidade.” Onde encontram-se aspectos da concepção patrimonial-liberalista. O aluno ao término do trabalho agregará competências e habilidades de participação em equipe, bem como de realização de pesquisas legislativas e doutrinárias acerca de temas relacionados ao Novo Código Civil Brasileiro. 1.1 A ordem jurídica e algumas de suas…

dissociação entre as normas vigentes e a conduta concreta observada. O estatuto legal fundamenta-se, sobretudo, no Código Civil (Lei 10.406/2002), que considera como formas jurídicas as fundações e as associações, embora essas coexistam, numa manifestação do formalismo (Ramos, 1983), com a pretérita forma de sociedade civil sem fins econômicos, instituída pelo Código Civil de 1916 (Lei 3.071/1916). A constatação dessa coexistência se deu a partir de informações obtidas junto a Centros…