Cobrança Indevida Cancelamento Do Contrato

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O Autor na data de 31 de maio de 2007 assinou junto à Ré um contrato para prestação de serviço de telefonia móvel, aderindo ao PLANO CONTROLE 35, tendo sido pactuado a permanência de 18 (dezoito) meses no que tange à contratação do aparelho. O número do chip fornecido ao Autor era 895505042000002144991, sendo que o número da linha inicialmente era 21.9465.6804, tudo especificado no contrato anexo. O Autor tinha uma linha anterior cujo número era…

FÁTICA E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O Autor na data de 31 de maio de 2007 assinou junto à Ré um contrato para prestação de serviço de telefonia móvel, aderindo ao PLANO , tendo sido pactuado a permanência de 18 (dezoito) meses no que tange à contratação do aparelho. O número do chip fornecido ao Autor era xxxxxxxxxx, sendo que o número da linha inicialmente era 11.xxxxx.xxxx, tudo especificado no contrato anexo. O Autor tinha uma linha anterior cujo número era 11.xxxxx.xxxxx,…

alguns meses foi verificado em suas faturas de cobrança que a requerida havia passado a cobrar-lhe, arbitrariamente, sem qualquer solicitação, e, portanto, sem a sua concordância, serviço pelo qual nunca contratou, ou seja: MENSALIDADE FRANQUIA ADICIONAL 200 MUNITOS, no valor de R$7,89. Feitos vários contatos com a demandada, no intuito de suspender tais cobranças indevidas, o fato é que a demandada – que sempre se comprometia a cancelar a cobrança por tais serviços que nunca haviam…

código de defesa do consumidor Lei n. 8.078/90, onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). I – Dos Fatos 1. A autora possui contrato de prestação de serviço de telefonia fixa (OI FIXO) e TV a cabo (OI TV), sendo titular do número .... , pelo Contrato ... , sendo cobradas na mesma fatura. 2. Ocorre que em 04 de abril de 2014, a Autora recebeu uma ligação da Requerida, informando que havia uma atualização necessária para o bom…

alegando que não tinha disponibilidade de internet para a região onde reside o autor. A requerida não cumpriu com o contrato, o que motivou ao autor que solicitasse o cancelamento do serviço contratado. Contudo a empresa não cancelou a linha, assim emitindo faturas dos serviços que já não foram utilizados pelo autor, em virtude do descumprimento do acordo e da solicitação de cancelamento da linha. Em meados de abril de 2013 o autor foi notificado sobre um boleto em atraso.…

telefônica conforme solicitado, descumprindo a norma do art. 49 do CDC, bem como a segunda ré não realizou a mudança de plano prometida à autora em razão de sua fidelização. A par destas premissas, consigno que restou incontroverso nos autos que o contrato da autora com a primeira ré se deu por adesão e por telefone. Neste cenário, a norma do art. 49 do CDC autoriza ao consumidor exercer o seu direito de arrependimento. Sublinho, então, que, a princípio, caberia a parte autora comprovar…

inscrita no CPF n°, residentes e domiciliadas na Rua, CEP: vêm, respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas subscritoras (mandatos anexos), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face da SKY Brasil Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 72820822002769, I. E. 623.096.082.110, situada na Av. Marcos Penteado de Ulhoa…

Autora, na data de 7 de novembro de 2012, assinou junto à Ré um contrato para prestação de serviço de internet móvel, aderindo ao OI VELOX 3G, tendo sido pactuado a permanência de 12 (doze) meses no que tange à contratação dos serviços. O número do chip fornecido a Autora foi xxxxx, sendo que o número da linha era (21)xxxx, acompanhados do aparelho modem (IMEI) 352247040590037, modelo MDM HDLINK 156 BCO AVULSO, tudo especificado no contrato anexo. Tal serviço foi contratado para…

pagar a conta, mesmo sem poder usá-la, ou seja, pagava por um serviço que não tinha. Após inúmeras tentativas, no dia 07 de março de 2009, o requerente solicitou o cancelamento do plano família, o que foi registrado pela requerida (atendente Silvia Costa), gerando o nº. de protocolo 2009050752672. No entanto, o efetivo cancelamento do plano família somente ocorreu em 11 de abril de 2009, (protocolo geral – 2009075857748), e separadamente para linhas e respectivos protocolos: (91)…

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de TIM CELULAR S. A., operadora de telefonia celular, CNPJ 04.206.050/0080-84, estabelecida na Av. Frei Serafim, 1989, sala 06 – Teresina - PI., pelos pressupostos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o