Manifestação do Ministerio Público - Cobrança Indevida

xxxxx Vara xxxxx da Comarca de xxxxxx Processo N. xxxxxxxxxxx O MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua representante subscritora, no uso de suas atribuições legais, vem expor e requerer o seguinte: Trata-se de obrigação de não Fazer c/c pedido de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente pela parte promovida, objetivando a suspensão definitiva do montante cobrado a título de contraprestação das despesas com cadastramento das carteiras de estudantes, fundamentando o pedido na ilegalidade da referida cobrança. O pedido foi julgado procedente, sendo a r. Sentença mantida in tontum pelo Tribunal de Justiça da XXXXX, assim como pelo STJ e STF que não conheceram dos recursos especial e extraordinário interpostos. A decisão transitou em julgado, conforme certidão de fls.XXXX, devolvendo-se os autos a este juízo a fim de possibilitar o cumprimento da sentença por quem de direito. Considerando que o Ministério Público atuou na defesa dos direitos individuais homogêneos dos estudantes que foram obrigados a pagar a taxa não prevista em lei, requereu este Órgão Ministerial a publicação de edital, com a finalidade de dar publicidade a decisão e, em consequência, possibilitar o ingresso dos interessado no feito para dar cumprimento ao comando judicial. O prazo do edital que citou os interessados incertos (estudantes secundaristas e universitários) atingidos pela cobrança abusiva e irregular de que tratam os autos decorreu sem que estes…

de não ter o serviço prestado, recebeu estranhamente uma carta de cobrança para a sua residência em 04/06/2013, postado em 07/06/2013 e o autor tomou conhecimento de que seu nome havia sido incluído no cadastro de inadimplentes recentemente, quando tentava comprar a credito numa loja de eletrodomésticos, sendo que diligenciou perante os órgãos de proteção ao credito e obteve o boleto do SPC em 16/07/2013, com o registro em 17/05/2013 por uma suposta divida por parte da ré por atraso em…

Direito em Pauta: Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral Compartilhar Denunciar abuso Página 1 de 12 Próximo blog» Criar um blog Login Direito em Pauta Direito em Pauta trata-se de um blog que utilizo como instrumento de estudos jurídicos com ênfase na área do direito público e como arquivo de modelos de peças judiciais, doutrina e jurisprudência. 7000 Modelos de petições Peças iniciais e recursais. O único em formato Word. O mais completo !…

expor: Inicialmente DO TRATAMENTO PRIORITÁRIO DE IDOSO Pleiteia o requerente o tratamento processual prioritário de idoso, de acordo com a Lei 10.173 de 09/01/01 e Resolução n° 04 de 08/02/01, por possuir mais de 65 anos, conforme documento anexo. DOS FATOS 1. O Autor é consumidor dos serviços prestados pela CEDAE na matricula nº ____________, e tem sido cobrado pelo fornecimento de água + coleta e tratamento de esgoto. Declara ainda, estar em dia com as cobranças. …

Centro, CEP: 38400-104, Uberlândia-MG, onde recebem intimações, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor de: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MINAS GERAIS-IPSEMG, com sede na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n – Cidade Administrativa – Serra Verde, CNPJ 17.217.332/0001-25, Belo Horizonte/MG, CEP: 31630-901; ESTADO DE MINAS GERAIS, o qual deve ser citado na pessoa do Advogado-Geral do Estado, com endereço na Avenida Afonso Pena, n° 1901, Bairro…

faturas anexas. Além de seu imóvel residencial, a autora também arca com a referida taxa, cobrada pela ré, referente ao imóvel comercial, onde funciona sua loja de roupas infantil, situado na Avenida Brasil, n 1117, sala 02, conforme declaração e faturas em anexo. 2. A ré, por sua vez, é empresa privada responsável pela execução dos serviços de coleta de lixo, mediante a cobrança de tarifas mensais. Entretanto, a tarifa cobrada pela ré é oriunda de valores compostos, englobando…

COBRANÇA DE DÍVIDAS, BANCOS DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES. Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado de Direito da UniEVANGÉLICA Campus Ceres na disciplina de Direito do Consumidor I, com o fito de demonstrar as principais características e aplicações dos temas propostos, bem como agregar a nota da 2° VA. CERES 2012 SUMÁRIO 1- Da Cobrança de Dívidas 1.1- Obrigação, Inadimplemento e Cobrança de Dívidas 1.2- Como Proceder na Cobrança de Dívidas …

futuras nulidades. II – SÍNTESE FÁTICA E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: II.1 – PUBLICIDADE ENGANOSA – ISENÇÃO TOTAL DE ANUIDADE E COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37 DO CDC – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O Autor recebeu por correio, sem prévia solicitação, o CARTÃO FININVEST DIAMANTE, sendo que na correspondência enviada consta: “E O MELHOR: COM ISENÇÃO DE ANUIDADE! ISSO MESMO, VOCÊ NÃO PAGA ANUIDADE NUNCA!” (DESTAQUE NOSSO) O Demandante…

COBRANÇA DE DÍVIDAS, BANCOS DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES. INTRODUÇÃO O consumidor atravessa momento conturbado no Brasil, a inadimplência parece ter virado fator constitutivo na vida do brasileiro, tanto que cresceu cerca de 21% em 2011 com relação ao ano anterior. Apesar do poder aquisitivo e de consumo ter aumentado, o brasileiro ainda convive com a falsa ilusão de um crédito exuberante que resolve todos seus problemas instantaneamente, não medindo consequências e riscos…

Instituto Federal do Paraná Curso Técnico em Serviços Públicos Montes Claros 2012 Instituto Federal do Paraná Curso Técnico em Serviços Públicos Trabalho de conclusão das disciplinas Ética no Setor Público, Noções de Direito Tributário e Gestão de Documentos e Arquivística do Instituto Federal do Paraná. Montes Claros 2012 1. Introdução A proposta…