Cobrança Indevida Com Cobrança Em Publico

Nome, (qualificação completa), vem respeitosamente a douta presença de V. Exa, através dos seus procuradores, nome e OAB, ambos com endereço profissional na Rua, instrumento de procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 33.352.394/0001-04, com sede na Rua Sacadura Cabral, nº 103, Centro,

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA. XXX, brasileiro, casado, funcionário público, RG: n. XXX-SSP/PA, CPF: n. XXX, residente e domiciliado na Rua XXX nº XXX, Bairro XXX, CEP nº. 66060-280, Belém-PA, por seus advogados, signatários, habilitados, que recebem notificações e intimações na Av. NXXX, bairro de XXX, Belém/PA, vem perante V.Exa., propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da TIM CELULAR S.A.

CONCUSSÃO ART.316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 ( oito) anos, e multa. CONTEXTUALIZAÇÃO Segundo Rogério Greco, o núcleo exigir é utilizado no sentido de impor, ordenar, determinar, sob ameaça explícita ou implícita de represálias ( imediatas ou futuras), ou indiretamente, servindo-se o agente de interposta pessoa, ou de…

Carvoeira, na cidade de Florianópolis/SC, por sua procuradora abaixo subscrita, com endereço profissional a Rua Tijucas, 134, sl. 06, Balneário, Florianópolis/SC, onde recebe notificações e intimações, vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.207.996/0001-50, com sede na Cidade de Deus,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE OLINDA JOSÉ JOSÉ, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador da Cédula de Identidade n° XXXXXXXX SDS-PE, inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua .........., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada adiante assinada (PROCURAÇÃO ANEXA) propor a presente AÇÃO DE…

05), aderida pela autora junto ao primeiro acionado (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A – BRADESCO PROMOTORA), na qual constava a inserção indevida e não autorizada de “serviços de terceiros” no importe de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinqüenta reais). Portanto, douto julgador, fácil se torna perceber que foi embutida no financiamento taxa indevida, ou seja, pagamento injustificado e sem o devido esclarecimento a título de “serviços de terceiros”, tornando-se um ônus excessivo…

dificultando, assim, o adimplemento de tal dívida. Tal situação perdurou por meses até que a autora, cuja situação econômica se restabeleceu de forma razoável nos últimos tempos, e, através de contato telefônico com a empresa que realizava as cobranças por parte do banco-réu, aceitou as condições que lhe foram estabelecidas, no valor total de R$245,00, em 03 (três) parcelas iguais de R$ 81,78, valor este que foi devidamente pago, nos moldes acima pactuados e nas datas conveniadas,…

estas foram somadas ao valor a ser financiado e depois aplicada a taxa de juros, fazendo com que o cliente pagasse juros mensais inclusive sobre essas taxas indevidas. III – DO DIREITO Diante dos fatos acima narrados, é claro e evidente que foram violados direitos do Autor, pois o Réu efetuou no contrato de financiamento cobranças indevidas, devendo os respectivos valores serem restituídos em dobro. Diante de uma evidência existente em nosso País, ao refletir, conclui-se que,…

fulcro na Lei nº 9.099/95, art. 186 do Código Civil e demais disposições legais pertinentes, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra a Empresa TNL PCS ( OI MÓVEL), pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de telefonia, inscrita no CNPJ/MF sob o número 04.164.616/0001-5com sede na Rua Jangadeiros, nº 48, em Ipanema, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor: I – Dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAZLÂNDIA-DF Fulano de Tal, brasileiro, casado, funcionário público, portador da C.I RG nº 9999999999 SSP/DF e do CPF nº 000000000000, residente e domiciliada na Quadra 00, Casa 00, Setor Tradicional, Brazlândia/DF, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa…