Manifestação do Ministerio Público - Cobrança Indevida

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da xxxxx Vara xxxxx da Comarca de xxxxxx

Processo N. xxxxxxxxxxx

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua representante subscritora, no uso de suas atribuições legais, vem expor e requerer o seguinte:

Trata-se de obrigação de não Fazer c/c pedido de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente pela parte promovida, objetivando a suspensão definitiva do montante cobrado a título de contraprestação das despesas com cadastramento das carteiras de estudantes, fundamentando o pedido na ilegalidade da referida cobrança. O pedido foi julgado procedente, sendo a r. Sentença mantida in tontum pelo Tribunal de Justiça da XXXXX, assim como pelo STJ e STF que não conheceram dos recursos especial e extraordinário interpostos.

A decisão transitou em julgado, conforme certidão de fls.XXXX, devolvendo-se os autos a este juízo a fim de possibilitar o cumprimento da sentença por quem de direito. Considerando que o Ministério Público atuou na defesa dos direitos individuais homogêneos dos estudantes que foram obrigados a pagar a taxa não prevista em lei, requereu este Órgão Ministerial a publicação de edital, com a finalidade de dar publicidade a decisão e, em consequência, possibilitar o ingresso dos interessado no feito para dar cumprimento ao comando judicial. O prazo do edital que citou os interessados incertos (estudantes secundaristas e universitários) atingidos pela cobrança abusiva e irregular de que tratam os autos decorreu sem que estes requeressem o cumprimento da decisão.

Assim, diante dos fatos acima narrados requer este Órgão Ministerial que se digne Vossa Excelência em publicar EDITAL em JORNAL de grande circulação, com a finalidade de dar publicidade a decisão, possibilitando aos interessados o conhecimento da decisão judicial.

Cidade, xxxx de mês de xxxxx.

Assinatura