Tecnico em serviços publicos

Instituto Federal do Paraná

Curso Técnico em Serviços Públicos

Montes Claros
2012

Instituto Federal do Paraná

Curso Técnico em Serviços Públicos Trabalho de conclusão das disciplinas Ética no Setor Público, Noções de Direito
Tributário e Gestão de Documentos e Arquivística do Instituto Federal do Paraná.

Montes Claros
2012
1. Introdução
A proposta desse trabalho é relacionar as três disciplinas do curso Técnico em Serviços Públicos e analisar um estudo de caso fictício envolvendo um morador de um determinado município cujo problema é a cobrança indevida de taxas.
A partir do estudo realizado com o livro de Noções de Direito Tributário, é possível afirmar que as taxas são exigidas pela atuação estatal, ou seja, o Estado realiza uma obra ou presta um serviço, e para cobrir este(s) investimento(s) cobra uma taxa do cidadão que usufrui de tal benefício.
O artigo 77 do Código Tributário Nacional define taxas:
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Ao estudarmos o caso do Senhor Joaquim Santo Anjo, morador da área urbana do município de Rio das Antas, no Estado do Mato Grosso do Sul, podemos perceber que a cobrança da taxa de esgoto é indevida já que o artigo 77 define que as taxas cobradas por um município devem ser referentes a um serviço prestado ou posto a disposição do contribuinte, o que não está acontecendo com o Senhor Joaquim. De acordo com o relato a prefeitura instituiu a cobrança da taxa de um serviço do qual o senhor Joaquim não está usufruindo dos benefícios do mesmo.
Vale salientar também que há falta de ética por parte da