Cobrança Indevida Cancelamento Do Contrato

irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral. • Enunciado N.º 1.3- Inexistência de contrato entre as partes - inscrição - dano moral: A pessoa que não celebrou contrato com a empresa de telefonia não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando dano moral a inscrição indevida. •…

enganada, entrou em contato com a operadora por diversas vezes, para solicitar o cancelamento, porem foi surpreendida com a informação que para o cancelamento iria gerar a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A Requerente no dia 28/08/2013, em contato com a operadora, sob protocolo 2013.438.957.6136, por volta das 15h21min, foi informada pelo atendente da operadora OI, no qual constatou que havia cobranças indevidas, pois a internet do novo plano contratado era apenas de 2…

DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Contrato de telefonia. Solicitação de cancelamento de serviço de internet. Cobrança indevida de serviço OI PROVEDOR – sob a rubrica de SERVIÇO DE TERCEIRO. Pessoas jurídicas distintas. Teoria da aparência. Falha na prestação do serviço. Danos materiais. Devolução em dobro.…

05346 902, São Paulo/SP,pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS O autor, nos meses de junho e julho de 2011 recebeu uma estranha correspondência da empresa ré, cobrança de uma linha telefônica. Diante do ocorrido o autor entrou em contato com a ré para pedir o cancelamento da cobrança, visto que não havia solicitado e principalmente pelo fato de a mesma não existir. Ocorre que a ré demorou mais de um mês para dar resposta. E ainda não se manifestou, já…

foi informada pela atendente da Requerida, DE QUE O SEGUNDO CHIP ERA APENAS UMA “CORTESIA” oferecida pela Requerida, tratando-se de chip promocional, E QUE SOMENTE HAVERIA QUALQUER COBRANÇA MENSAL EM RELAÇÃO AO MESMO CASO HOUVESSE A UTILIZAÇÃO DA LINHA INSERIDA NO CHIP e que não havendo utilização não haveria cobrança. O plano contratado possuía como linha o nº ______________e o chip promocional possuía o nº _____________. Pois bem, a Requerente utilizou-se dos…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE – RJ. AÇÃO CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/ REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de TIM CELULAR S/A ., com sede à Rua Fonseca Teles, 18 a 30 , São Cristóvão – Rio de Janeiro – RJ, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito: I – DOS FATOS O autor firmou contrato de prestação de serviço móvel com a empresa Ré de n° 369937 em 17/06/2003 denominado “Plano Meu Sonho-G11” cuja tarifa seria de R$ 55,00 (cinqüenta…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO CONTRATO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AVALISTA NO SPC. DESCADASTRAMENTO, ÔNUS DO CREDOR. PRECEDENTE DO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. Conforme entendimento do STJ, caberá à Instituição Financeira, após o pagamento do débito, solicitar a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, no prazo

de maio/ 2013, percebeu que continha a cobrança de seguro: DIVIDA FAMILIAR FARMACIA, no valor de R$.2,49. Ao perceber a cobrança, a Autora entrou em contato imediatamente com a Ré, questionando a origem da referida cobrança e, solicitou a devolução das quantias cobradas indevidamente. A Ré informou que se tratava de SEGURO, e que efetuaria o cancelamento, e que o valor seria estornado no mês seguinte. A Autora jamais recebeu qualquer contrato ou apólice referente ao…

Pernambuco, tudo de acordo com os motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: DOS FATOS 1. Tem como objetivo a presente demanda, condenar a Demandada em indenização por danos materiais e morais, tendo em vista a cobrança indevida no valor de R$ xxxxx(xxxxxxxx), bem como a inclusão indevida do nome do Autor deste petitório no SERASA, bem como nas demais bases componentes da RENIC, causando-lhe incômodo, abalo de crédito e vexame social, bem como insuperáveis e derivados danos…

êxito, assim no intuito de realizar o cancelamento do seguro residencial procurou o banco Demandado no mês 06/12, onde foi orientada a realizar uma solicitação a próprio punho, requisitando o cancelamento do seguro, e que com isso o seguro estaria cancelado a partir do mês seguinte. Porém, em virtude da inércia do banco Demandado os descontos continuaram sendo descontados em sua conta corrente, fazendo a demandante voltar na demandada, onde garantiram que as cobranças não iriam se…