Ação de Cancelamento de Cobrança Indevida c/ Reparação de Danos Morais

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE – RJ.
AÇÃO CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/ REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TIM CELULAR S/A ., com sede à Rua Fonseca Teles, 18 a 30 , São Cristóvão – Rio de Janeiro – RJ, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito:
I – DOS FATOS
O autor firmou contrato de prestação de serviço móvel com a empresa Ré de n° 369937 em 17/06/2003 denominado “Plano Meu Sonho-G11” cuja tarifa seria de R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais) por 125 minutos de ligação
O autor face à problemas financeiros, ficou em débito com a fatura de janeiro/2004. Ligou para a empresa Ré, pedindo o cancelamento e foi informado que não poderia ser cancelado pela existência de débito.
Ao receber a fatura de fevereiro e Março/2004,novamente telefonou solicitando cancelamento e a atendente informou que a linha já estava cancelada e que não geraria mais faturas.
Imediatamente o autor retirou o “ chip” e não mais utilizou o aparelho.
Para sua surpresa continuou recebendo cobranças relativas ao mês de abril/2004 – R$ 147,11, maio/2004 – R$ 102,13, junho/2004 R$ 87,02 , julho/2004 R$ 81,05, agosto/2004 7,62.
O autor reconhece como débito as faturas dos meses de janeiro à março/2004, apesar de contestar os valores cobrados, por entendê-los exorbitantes e não possuir a discriminação deste consumo.
Quanto aos cobranças dos meses de abril/2004 à agosto/2004, entende o autor serem indevidas, em razão da não utilização da linha, pelo bloqueio realizado pela empresa Ré.
II – DO DIREITO
A responsabilidade objetiva, consubstanciada no princípio contido no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, não depende da comprovação da culpa ou dolo do agente; ainda que não exista culpa ou dolo, as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Destaca-se o princípio de que sempre que alguém falta ao