Direito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI/RJ

JOSÉ XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, autonômo,portador do RG nº 08737353536, expedido pelo IFP, inscrito no CPF sob nº. 02231714760, residente na XXXXXXXXXXXXXX, , XXXXXXX, Niterói - RJ, CEP – 24412-620 vem,respeitosamente, perante V. Ex.a., propor a presente:

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER
E TUTELA ANTECIPADA

em face da XXXXXXXX TELEFONIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/000-00, com sede na Av. Jaguaré, 0000, Jaguaré CEP 05346 902, São Paulo/SP,pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS O autor, nos meses de junho e julho de 2011 recebeu uma estranha correspondência da empresa ré, cobrança de uma linha telefônica.
Diante do ocorrido o autor entrou em contato com a ré para pedir o cancelamento da cobrança, visto que não havia solicitado e principalmente pelo fato de a mesma não existir.

Ocorre que a ré demorou mais de um mês para dar resposta. E ainda não se manifestou, já que continuou e continua enviando faturas mensalmente cobrando pelos serviços de assinatura da linha que em nenhum momento foi contratado.

A autora tentou outras vezes em contato com o SAC da empresa ré, regularizar a situação, obter o cancelamento da linha. Ocorre que a ré nega-se a cancelar sob o argumento de que há débitos.

Ora. Se o autor não contratou os serviços da ré, não solicitou nenhuma linha telefônica, não lhe cabe pagar por algo que também não utiliza. Isso se tentou explicar à empresa ré, que nem assim deu uma solução, continuando a cobrar pela linha.

Por último a ré enviou comunicado à autora, datada de 20.01.2012, solicitando a regularização de sua situação, ou seja, o pagamento dos débitos referente a linha telefônica não contratada, sob pena de negativação do CPF nos órgão de proteção ao crédito. Diante disto, não resta outra opção à autora a não ser a de recorrer ao judiciário a