Cobrança Indevida Cancelamento Do Contrato

Envio de produtos sem a solicitação dos clientes. Direito do Consumidor Equipe: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Exemplo de jurisprudência sobre negativação por contrato de seguro não realizado:  APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. JUROS LEGAIS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA.  I - O envio de produto ou fornecimento de…

efetuou o pagamento da fatura do nº xxxxx no valor de R$ 26,03. No mês seguinte (Março/2014), a parte Autora foi surpreendida com a cobrança de duas faturas; a primeira com vencimento em 03/03/2014 correspondente ao nº xxxxx no valor de R$ 32,48; referente ao chip que havia sido cancelado e devolvido na loja, conforme comprovante em anexo; e, a segunda cobrança com vencimento em 17/03/2014 no valor de R$ 45,16 correspondente ao nº xxxxx (numero utilizado pela Demandante), período…

Requerida. Indignada, a parte Requerente de pronto tentou contato com a Empresa _____, sem que o problema fosse resolvido. Cumpre esclarecer que foram vários contatos solicitando o cancelamento do "serviço". Por inúmeras vezes as atendentes confirmavam o cancelamento, entretanto, na fatura seguinte, repetia-se a cobrança. A Requerente pagou consoante se vê dos documentos anexos, as faturas cobradas ilegalmente. Com efeito, a Requerente sente-se violentada. A conduta da…

contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral. Enunciado N.º 1.3­ Inexistência de contrato entre as partes – inscrição – dano moral: A pessoa que não celebrou contrato com a empresa de telefonia não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando dano moral a…

I, do CPC, no (Colocar endereço Clézia), ajuizar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA Em face de Telemar Norte Leste S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº33. 000.118/0002-50, sediada na Rua Cassiano Antonio Morais, n° 60, Vitória, ES, CEP: 29.050-525; pelos fatos e direitos a seguir expostos: DOS FATOS: O autor firmou contrato com a requerida em (ver com vovo) e é seu cliente até a presente data, sendo os dados de…

(noventa e cinco reais), referente a anuidades de cartões de crédito adicionais, conforme se percebe da documentação em anexo. Entretanto, o promovente contesta mencionada cobrança. Analisando a fatura mensal do cartão de crédito de fato utilizado pelo autor (MASTERCARD GOLD nº 5488 2703 2555 4094), verifica-se a cobrança de dois cartões adicionais de numeração final 0047, 0762 e 9981, ambos em nome de DAIANE PICOLI PALM, esposa do promovente, além de um outro cartão com numeração…

serviços adquiridos/contratados, as novas regras estabelecem, entre outras coisas, o seguinte: • As ligações deverão ser sempre gratuitas. • No primeiro menu eletrônico deverão constar as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento do contrato ou serviço. • A opção de contatar o atendente deve fazer parte de todas as subdivisões do menu eletrônico. • A ligação não poderá ser finalizada antes da conclusão do atendimento. • O consumidor poderá contatar o…

DANOS MORAIS E INIBIÇÃO DE COBRANÇAS FUTURAS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de: OI S/A.,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob n° 76.535.764/0321-85, com sede na Travessa Teixeira de Freitas, nº 75, Bairro Mercês, na cidade de Curitiba-PR., CEP 80410-040, pelos seguinte motivos expostos: I – DOS FATOS A autora, conforme demonstram as inclusas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações, é cliente da empresa ora requerida, em razão do Contrato Agrupador nº…

resolvido e a cobrança de R$ 99,80 (noventa e nove reais e oitenta centavos) continuava ser debitado no cartão, entrou em contato novamente com o Réu, sendo atendido por Vanessa, que, após fornecer o protocolo XXXXXXXXXX, prometeu que o problema seria resolvido em 24 horas. Em razão de, já estar bastante desgastado, o Autor entrou em contato com o cartão de crédito em 4/12/2012 e cancelou o pagamento, tendo em seguida entrado em contato com a Ré comunicando o cancelamento do…

mensal que era pontualmente paga no décimo dia do mês subsequente à prestação dos serviços (cf. contrato de honorários em anexo – DOC. 3). 2. Todavia, inobstante o fato do pagamento se dar sob a forma vencida, ou seja, após a prestação dos serviços, diante da confiança do autor na referida sociedade de advogados, sempre que solicitado por esta, o mesmo “aceitava” as duplicatas emitidas para cobrança de serviços jurídicos futuros. 3. Note-se que, por diversas vezes a primeira…