Cobrança Condominio

br/revista/texto/9208/incompetencia-relativa#ixzz2PMOJ6VqB (acesso em 30/03/13 às 16h00. 1. DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. O venerando acórdão deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Arcobrás Comercial e Incorporadora, ré em ação de cobrança de cotas condominiais, interposta por Conjunto Residencial do Parque, apenas para minorar a verba honorária fixada pela sentença de…

dos mais importantes instrumentos reguladores de um condomínio A Convenção de Condomínio é um documento que informa todas as características do edifício e estabelece as regras que os moradores e/ou ocupantes, sejam eles proprietários ou inquilinos, convencionaram estipular. Nas palavras do advogado especializado em direito condominial, Carlos Magno Miqueri da Costa, a convenção é um “instrumento de regulamentação administrativa de um condomínio em edifício, cuja existência se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. CONDOMINIO PIRINEUS, ente despersonalizado, representado neste ato pelo síndico Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade/RG nº... , inscrito no CPF nº... , estabelecido na Rua... , nº... , bairro... , na Cidade de São Paulo-SP , vem em via de seu procurador e advogado infra-assinado, inscrito nos quadros da OAB-SP sob o nº... , estabelecido…

pessoas para que não paguem, tem o único objetivo de acabar com todas essas prestações de serviços realizadas pela associação, afim de que possam viver na ilegalidade com mais tranqüilidade, com a certeza de ficarem impunes, e transformar o nosso condomínio num caos, conforme verificamos em alguns pontos do nosso Estado. Atualmente, devido toda a prestação de serviço realizada pela administração, ainda podemos ver crianças brincando no…

ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA EGRÉGIA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO CONSUMO REAL AFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local" (REsp. n. 1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido). Vistos, relatados e…

Privado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, AUTOS Nº 0047237-47-2011.8.26.0001 EMBARGOS INFRINGENTES MARIA DE LOURDES PERES CARDOSO ANDRADE, já qualificado nos autos em referência da ação de ação de Cobrança de Multa Condominial movida por Condomínio Edifício Ana Carolina, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por sua advogada, com fundamento no artigo 530 e seguintes do Código de Processo Civil, tempestivamente, interpor os presentes EMBARGOS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PARANÁ Condomínio Edifício Jardim das Acácias, sito na Comarca e Município de Foz do Iguaçu, na rua João Bosco, nº 315 – Centro, por sua procuradora judicial, infra assinado, (procuração anexa) vem à presença de Vossa Excelência promover: AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO Em face de João Francisco de Assis,…

AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE DOCUMENTOS - QUESTÕES INCONTROVERSAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - EXCLUSÃO DE PARCELAS DO DÉBITO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – MEF17596 – AD - Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de documentos, tendo-se em vista que os fatos que eles comprovariam restaram incontroversos. - Tendo em vista que a…

Tribunal de Justiça declarara a ilegalidade do rateio da taxa de condomínio pela fração ideal. A grande repercussão motivou o próprio Superior Tribunal de Justiça a divulgar uma nota esclarecendo tratar-se de uma constatação equivocada. Para melhor entender o imbróglio, deve-se explicar o processo que a ele deu origem. Trata-se do caso de um diminuto condomínio edilício de apenas seis unidades. Os condôminos do referido condomínio, em assembleia, decidiram alterar a convenção…

Pontos do Plano de Negócio Administração de condomínios é um negócio que está relacionado à conveniência e comodidade com qualidade. Com a crescente urbanização do Brasil, viver em condomínios horizontais e verticais passou a ser uma tendência natural para otimizar os espaços da malha urbana. Tornou-se complexo administrar esses condomínios e a amplitude de problemas que fazem parte da sua rotina diária. A terceirização desses serviços passou a ser uma realidade para minimizar a quantidade de