Coação Moral Irresistivel

caráter o qual a conduta típica foi causa. Art. 22 – Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o auto da coação ou da ordem Culpabilidade -> Capacidade de responder pelos atos (Consciência de Ilicitude, Potencial) Exigibilidade da Conduta Excludentes da culpabilidade -> Obediência Hierárquica e Coação Moral Irresistível Temos o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, expondo…

serve de outra pessoa para executar o crime, utilizando-a como instrumento. Hipóteses de autoria indireta: - erro determinado por terceiro (art. 20, § 2º, CP); - coação moral irresistível (art. 22, p.p., CP); - obediência hierárquica (art. 22, s.p., CP); - condição ou qualidade do agente (art. 62, III, s.p., CP). - força irresistível e estado de inconsciência. - Não se admite autoria mediata em crimes de mão-própria, tampouco a co-autoria. Autor intelectual – agente responsável…

ERRO DE PROIBIÇÃO Exigibilidade de conduta diversa Causas Legais: - Coação moral irresistível (três tipos) a) coação física: exclui a conduta, uma vez que elimina totalmente a vontade. O fato passa a ser atípico. Não há qualquer conduta do agente, pois sua vontade foi totalmente eliminada pelo emprego da força física; b) coação moral irresistível: o agente não será considerado culpado. Assim, na coação moral irresistível, há fato típico e ilícito, mas o sujeito não é considerado…

culpabilidade. Embora o crime subsista, não sendo culpado o autor da conduta tutela pela lei penal, devendo este ser absolvido. O Código Penal brasileiro prevê as seguintes dirimentes da culpabilidade: erro de proibição (art. 21, caput); coação moral irresistível e obediência hierárquica (art. 22,); inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 26, caput); inimputabilidade por menoridade penal (art. 27, caput); inimputabilidade por…

| | | | | | | Potencial consciência sobre a ilicitude do fato | O erro de proibição inevitável (art. 21 do CP) exclui essa potencial consciência. | | | | | | | Exigibilidade de conduta diversa | Excluem esse elemento: * Coação moral irresistível (art. 22 do CP); * Obediência hierárquica (art. 22 do CP); * Causas supralegais (identificáveis em situações concretas) | | | | | |

22) Quais as causas que excluem a potencial consciência da ilicitude? Explique-as. 23) O que significa erro de proibição?Explique conforme sua divisão e exemplos. 24) Como se explica a exigibilidade de conduta diversa? 25) O que é a coação moral irresistível? Exemplifique-a. 26) O que significa obediência hierárquica? Exemplifique-a 27) Conceitue concurso de pessoas. 28) O que se entende por autor, co-autor e partícipe?

infração. Em vários dispositivos do código penal mostram que os motivos podem aumentar ou diminuir a pena do agente, como, por exemplo, o § 1º do artigo 121, que afirma que se um agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, a pena pode ser reduzida a um terço. Já no § 2º, afirma que a pena pode ser de 12 a 30 anos de reclusão se o homicídio é cometido por motivo fútil. É importante ressaltar que, se os motivos já foram levados em consideração na aplicação…

constituir, assim, as duas únicas espécies de culpabilidade. Capez (2009, p. 307/308) ainda expõe algumas críticas a serem consideradas sobre esta teoria, leia-se: a) nela não se encontra explicação razoável para a isenção de pena nos casos de coação moral irresistível e obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal em que o agente é imputável e agiu com dolo (como excluir-lhe, então, a culpabilidade?); b) a culpa não pode integrar a culpabilidade psicológica porque é…

incorretas; d) somente as proposições I e III estão incorretas; e) todas as proposições estão incorretas. 16 - Sobre a ausência de conduta, em que o agente realiza movimentos involuntários, é correto afirmar, exceto: a) por força física irresistível, vis absoluta, devem-se entender aquelas hipóteses em que opera sobre o autor uma força externa de tal proporção que o faz intervir como um mera massa mecânica; b) o indivíduo que deliberadamente procura um estado de incapacidade…

censura. A primeira, fruto da Escola clássica, prega o livre-arbítrio, sob o argumento de que o homem é moralmente livre para fazer suas escolhas. O fundamento da responsabilidade penal está na responsabilidade moral do indivíduo, sendo que esta, ou seja, a responsabilidade moral tem por base o livre-arbítrio. Moniz Sodré preleciona: “Este livre-arbítrio é que serve, portanto, de justificação às penas que se impõem aos delinquentes como um castigo merecido, pela ação…