Co Culpabilidade

CONCURSO DE PESSOAS Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na

que traz o conceito do que se considera funcionário público para fins penais). b) antijuridicidade ou ilicitude; c) culpabilidade, cujos elementos são: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa; Existem duas teorias sobre o conceito de crime: a) para a teoria bipartida, crime é fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto de aplicação da pena. b) para a teoria tripartida, crime é fato típico, antijurídico e…

a 3 anos. Exceção à teoria monista adotada no CP: a gestante que consente, incide nesse artigo, enquanto o terceiro que executa o aborto, com concordância da gestante, responde pelo art. 126. Teoria monística Regra: independentemente do número de co-autores e partícipes, todos respondem por um único delito. É a teoria adotada pelo CP (art. 29). Exceções à teoria monística (teoria pluralista): 1. Art. 124 e 126 do CP: caso da gestante que procura uma clínica de aborto - a gestante…

de “star” – estar, dos meios e modos, motivos, personalidade do agente e da eventual participação da vitima no crime. As circunstâncias judiciais também reguladas no artigo 59 do CP, classificam-se em dois grupos circunstanciais: subjetivas (culpabilidade, antecedentes, conduta, personalidade, motivos) e objetivas (circunstâncias e conseqüências do fato e comportamento da vitima). Estas circunstâncias são as judiciais, por ensejarem a valoração que pode ser positiva ou negativa dada…

os jurados não podem, em hipótese alguma, ceder ao sono. O cochilo em pleno tribunal é evidência de que sua capacidade de discernimento já está comprometida. Quando isso acontece, o conselho de sentença tem de ser dissolvido e o júri, anulado. 4- Co-réus com o mesmo defensor estão na sessão de julgamento do júri, tem suas teses conflitadas pelo próprio defensor, fazendo com que um réu acuse o outro. Apresente a solução prática para isso. A nova redação dada ao artigo 196 do CPP pela Lei n° 10

atenuantes e agravantes e estabelecia um julgamento especial para os menores de quatorze anos. Em 1º de janeiro de 1942 entrou em vigor o Código Penal que ainda é nossa legislação penal fundamental. Seus princípios básicos são: a adoção do dualismo culpabilidade - pena e periculosidade - medida de segurança; a consideração a respeito da personalidade criminoso; a aceitação excepcional da responsabilidade objetiva. FONTES DO DIREITO PENAL ANALOGIA Diante do princípio da…

FACULDADE DO VALE DO IPOJUCA FAVIP CURSO DE DIREITO EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE ANDRÉ FILIPE ALBUQUERQUE GOMES AUGUSTO CEZAR GOES DO AMARAL EMANUELLE MARIA DE ANDRADE BORBA MARIA GIRLANY DE BARROS VÍTOR VINÍCIUS SANTOS DE ALCÂNTARA CARUARU – PE 2011 ANDRÉ FILIPE ALBUQUERQUE GOMES AUGUSTO CEZAR GOES DO AMARAL EMANUELLE MARIA DE ANDRADE BORBA MARIA GIRLANY DE BARROS VÍTOR VINÍCIUS SANTOS DE ALCÂNTARA EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE Trabalho apresentado à Profª. Perpétua Dantas da…

de sua culpabilidade. Assim, o concurso de pessoas ocorre quando duas ou mais pessoas concorrem para a prática de uma mesma infração penal. Espécies de Concurso de Pessoas: Concurso Necessário: refere-se aos crimes classificados como plurissubjetivos, aqueles que exigem o concurso de pelo menos duas pessoas. Nestes, a norma incriminadora exige, como condito sine qua non do tipo, a existência de mais de um autor, de maneira que a conduta não pode ser praticada por uma só pessoa. A…

humanas, proibidas pela lei penal, sob ameaça de pena. 1.3 - CONCEITO ANALÍTICO - É um fato típico e antijurídica sendo a culpabilidade pressuposto para aplicação da pena (teoria finalista). 2 - REQUISITOS DO CRIME 2.1 - FATO TÍPICO – É aquele descrito pela lei penal como delituoso; 2.2 - ILÍCITO – É todo ato que vai de encontro ao ordenamento jurídico penal. 3 - CULPABILIDADE - É pressuposto para aplicação da pena, sendo a reprovação ao agente pela contradição entre sua vontade e a…

penal depende da comprovação da culpa, ou seja, ninguém pode ser castigado senão pelas conseqüências queridas (dolosas) ou previsíveis (culposas) dos seus próprios atos. 7. P. DA CULPABILIDADE Não há pena sem culpabilidade (nulla penna sine culpa) e também a culpa não poderá ultrapassar a medida da culpabilidade – fundamento e limite da pena, ou seja, ninguém pode ser culpado pelo que é ou pelo que foi e sim pelo que fez ou faz. * POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE = o individuo…