Cite Alguns Direitos Constitucionais Importantes

OS DIREITOS POLÍTICOS E A FORMAÇÃO DE PARTIDOS NO BRASIL: UMA RETROSPECTIVA HISTÓRICA Ana Carolina Nascimento Silva* Cite este artigo: SILVA, Ana Carolina Nascimento. Os direitos políticos e a formação de partidos no Brasil: uma retrospectiva histórica. Revista Habitus: revista eletrônica dos alunos de graduação em Ciências Sociais - IFCS/UFRJ, Rio de Janeiro, v. 7, n. 2, p.35-42, dez. 2009. Semestral. Disponível em: . Acesso em: 29 dez. 2009. Resumo: O presente artigo busca…

QUARTA GERAÇÃO/DIMENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: PLURALISMO, DEMOCRACIA E O DIREITO DE SER DIFERENTE Leonardo Fernandes dos Santos Membro do Núcleo de Estudos Constitucionais da Universidade Estadual de Maringá/ PR (UEM) e do Grupo de Pesquisa Controle Concentrado de Constitucionalidade e a Defesa da Dignidade da Pessoa Humana (UEM/CNPQ). “Paro à beira de mim e me debruço... Abismo... E nesse abismo o Universo. Com seu tempo e seu espaço, é um astro, e nesse Alguns há, outros…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO TRIBUTÁRIO I ETAPA 1 PASSO 1 1.Ler os Artigos indicados: 1.1 Artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional Artigo 96 A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os trabalhos e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A legislação compreende que todo ato normativo que disponha sobre matéria tributaria, desde a…

abordará uma temática bastante em evidência que é a união estável. Devido a grande abrangência de questões que ainda não foram devidamente esclarecidas é que esclareceremos uma que norteará o presente trabalho que seja a união estável e seus efeitos no Direito Penal Brasileiro. Temos uma palavra nova, chamada de Neologismo. Quando a Constituição Federal definiu como União Estável, a entidade familiar formada por um homem e uma mulher, recomendando que a lei facilitasse sua…

Aumentar Fonte: Resumo: A inviolabilidade do domicílio está inscrita entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF) e se alinha dentre os direitos da personalidade. As situações elencadas no artigo 5º, inciso XI da CF, que autorizam a violação de domicílio, sem mandado a qualquer hora do dia ou da noite, são emergenciais e não comportam de modo algum a espera por uma autorização judicial para entrada na moradia alheia: desastre, prestar…

NORMATVIAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE PRESENTES NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E NA POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – LEI ESTADUAL N. 5887/95 O presente trabalho, que servirá como avaliação para a disciplina de Direito Ambiental, ministrada pela Professora XXXXXXXX, tem como objetivo o estudo sobre os princípios ambientais, a competência material e a legislativa do Estado do Pará com vistas à proteção ao meio ambiente, normas estas presentes na…

pouco difundida entre a nação brasileira. Por meio da Escola Superior de Guerra, vê-se a subordinação do interesse nacional por meio do mando militar de forma mais corriqueira. Vale então salientar a existência de dois momentos civis importantes em meio aos assuntos bélicos que todavia, correspondem a tal subordinação militar. No começo do século XX como a inserção da obrigatoriedade do serviço militar e a aquisição dos Dreadnought, e a passagem do civil Pandiá Calógeras…

objetivos que os separam de outros ramos processuais e de outros ramos em se tratando de direito material principalmente na esfera do direito penal objetivo, uma vez que a presença por si só de garantias ao acesso a justiça através de quesitos próprios particulares em razão do direito material. Instrumentalidade: O Processo Penal tem como característica ser ele um instrumento para a realização do Direito Material, isto é a aplicação da norma material, não basta que ele seja…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNABUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR ALEXANDRE NUNES TEORIA GERAL DAS PROVAS Caio Cézar Nery da Rocha Maria Eduarda Cabral Guerra Lima Maria Marcella Teles de Freitas Natácia de Vasconcelos Santos Rafaella Cavalcanti RECIFE Novembro/2013 Caio Cézar Nery da Rocha Maria Eduarda Cabral Guerra Lima Maria Marcella Teles de Freitas Natácia de Vasconcelos Santos

1- Conceito de Recurso “À luz das considerações acima, pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial a que se impugna.”1. O conceito acima apontado deixa claro que: a) Nem todos os meios de impugnação de decisões judiciais são recursos (exemplos: mandado de segurança, ação rescisória, ação anulatória); b) Recurso…