Cite Alguns Direitos Constitucionais Importantes

homoafetiva no direito social. 52 Considerações finais. 59 Bibliografia. 62 Anexos. 65 1. Projeto de Lei Federal nº 1.151 de 1995. 65 2. Exposição de motivos do projeto de união civil de Marta Suplicy. 69 3. Substitutivo adotado pela comissão do Projeto de Lei nº 1.151/95. 73 4. Parecer da comissão especial sobre o Projeto de Lei nº 1.151/95. 77 5. Instrução normativa 25 de 2000 do INSS. 84 6. Proposta de Emenda Constitucional nº…

constitucionalismo da Bolívia e do Equador. Disserte também sobre as declarações internacionais sobre a Declaração de Direito dos povos indígenas de 2007 e sobre a Convenção 169 da OIT, explicitando as suas principais inovações e como as mesmas interferem no nosso direito. Cite decisões que refletem esta realidade. (1)Primeiramente é necessário desmistificar a idéia de que apenas o Estado produz direito. Ao defender a cidadania e a igualdade meramente formais, o Estado acabou…

São pessoas jurídicas de direito público interno, possuidoras de poderes políticos administrativos. A competência para legislar caracteriza sua autonomia política. No Brasil, são consideradas entidades políticas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a chamada Administração Direta, às quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. A descentralização política, objeto do direito constitucional, tem relação com a…

Texto extrado do Jus Navigandihttp//jus2.uol.com.br/doutrina/texto.aspid4352 Lucas Hayne Dantas Barretobacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) A guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de proteg-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto formao equilibrada de sua personalidade. Busca-se diversificar as influncias que atuam amide na criana, ampliando o seu espectro de desenvolvimento fsico e…

Direito Processual Civil III Processo de Conhecimento Direito adjetivo - Processo civil Direito substantivo - Direito civil Temos quatro grandes instrumentos: a jurisdição, a ação, exceção e o processo. - Jurisdição: É ter a última palavra, o poder judiciário tem o poder de revisão – é a competência. Outra característica importante é a coisa julgada, é imutável, só poder judiciário decide com força de coisa julgada. Temos também a imparcialidade do juiz e a…

doutrinário majoritário é a de prolongamento do exercício do direito de ação, sendo, pois, a continuação do procedimento. No direito processual trabalhista, os recursos estão inseridos parcialmente no Sistema Limitativo, que é aquele onde nem todas as decisões são impugnáveis por recurso. Com efeito, pode-se observar esse preceito, dentre outros, na previsão da Lei 5.584/1970, que estabelece que, salvo quando versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das decisões…

industrial antes e depois da reunificação. Em relação a essa mudança: a) explique sua razão; b) aponte duas conseqüências. 7290. (Ufrj 2007) A partir do final da Guerra Fria, ocorreram importantes mudanças nos limites territoriais de diversos estados europeus. O mapa da Europa já não é mais o mesmo. Apresente três importantes mudanças ocorridas na divisão territorial dos estados europeus a partir do fim da Guerra Fria. 6732. (Fgv 2006) No final do mês de maio de 2005, a população…

1 - Apresente o conceito de Direito Coletivo de Trabalho. Direito Coletivo do Trabalho é o segmento do Direito do Trabalho encarregado de tratar da organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve. O Direito Coletivo do Trabalho é apenas uma das divisões do Direito do Trabalho, não possuindo autonomia, pois não tem diferenças específicas em relação aos demais ramos do Direito do Trabalho, estando inserido, como os demais,

TEORIA GERAL DO PROCESSO A. Competência. Quando se começa o estudo de direito processual civil, o primeiro enfrentamento diz respeito à trilogia estrutural do processo, vinculada a três elementos: ação, processo e jurisdição. Normalmente o estudo de TGP inicia-se por jurisdição, passa por ação e chega-se, finalmente, ao estudo do processo. Dentre desse último, o elemento que mais cai em prova de concurso é competência. Por essa razão, iniciaremos nosso estudo por competência, que…

corporativo, ele dificulta, e muito, a interação entre os indivíduos, o que reflete em prejuízo para o bom andamento das atividades laborativas. Além disso, podem passar a existir até mesmo problemas legais pois aqueles que são vítimas de discriminação tem direito de recorrer à Justiça, e com toda razão. 1.1 Tipos de Discriminação A discriminação nas relações de trabalho pode ser direta, pela adoção de disposições gerais que estabelecem distinções baseadas em critérios proibidos, e…