Princípios constitucionais

ativo e passivo, objeto e vínculo de atributividade. O sujeito ativo é aquele que na relação jurídica, ocupa a posição de portador do direito que tem o poder de exigir o cumprimento do dever; o sujeito passivo é a parte da relação que possui o dever de respeitar o direito do sujeito ativo. O objeto é a finalidade da relação jurídica sobre o qual recai a exigência do sujeito ativo e o dever do sujeito passivo. O vínculo de atributividade é definido como o elo que se refere o poder de exigir e de dever das partes da relação jurídica. Em sentido contrário, uma minoria doutrinária elenca mais um elemento integrante das relações jurídicas, ao passo que a maioria da doutrina classifica-o como um pressuposto de existência da relação jurídica, é o fato jurídico. Maria Helena Diniz faz parte dessa minoria. Ela afirma que fato propulsor, "pode ser um acontecimento, dependente ou não da vontade humana", capaz de vincular os sujeitos e objeto, a fim de concretizar a relação. 2. Explique e fundamente o significado de: Pessoa, Personalidade e Capacidade; Pesquise e estabeleça conceitos de princípios jurídicos. Para Maria Helena Diniz, "pessoa é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações. A personalidade é a aptidão genérica, a habilidade, para se adiquirir direitos e contrair deveres. Já a capacidade, é definida como condição de todos os direitos, como medida jurídica do exercício da personalidade. Os princípios são pensamentos ou normas inseridos em uma…

Trabalho: Assunto: Constituição Brasileira Da primeira constituição à última. 1824 a 1988. Citar quantas constituições o Brasil já teve. Após a primeira constituição, qual foi à segunda?Em qual governo? Cite algumas mudanças principalmente na questão dos poderes e economia. Em qual constituição a mulher ganhou o direito do voto?Em qual governo? Após o governo Getúlio Vargas, houve alguma constituição?Cite algum fato marcante e mudanças em relação às outras CLT. No período…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – FunC CURSO DE DIREITO ANDERSON LUÍS DE MELLO Questionário - Lei 6015 de 1973 – Lei dos Registro Públicos CANOINHAS 2012 1. Qual o seu entendimento e importância para a Lei 6015/73? R. Primeiramente o registro público é o único serviço…

planejamento tributário nas empresas? 2- Quais são as Fontes da receita Publica? E o que significa cada uma delas 3- O que diferencia a EVASÃO FISCAL DA ELISÃO FISCAL? dê exemplo 4- A empresa (Y) fez uma cisão onde os imóveis foram vendidos/transferidos para outra pessoa jurídica ( Z), e a atividade operacional permaneceu na empresa (Y). Com esta cisão a empresa (Y) passou a pagar aluguel para a empresa (Z), e como ela é optante pelo lucro real, ela pode se beneficiar da dedução como…

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a antiga “Lei de Introdução ao Código Civil”, constituem-se os princípios em fontes secundárias do Direito, ao lado da analogia, da equidade e dos costumes; em outras palavras, em caso de omissão da lei (fonte primária do Direito, juntamente com a jurisprudência e a doutrina), o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes, e os princípios gerais de direito (BRASIL, 1942). Nesse capítulo, a proposta é analisar se a demora na…

Estabeleça a diferença entre sujeito do Direito e Atores do Direito no Plano Internacional, mencionando exemplos sobre cada um deles. Sujeitos de Direito Internacional Público são todos aqueles entes ou entidades cujas condutas estão diretamente previstas pelo Direito Internacional Público e que têm a possibilidade de atuar, direta ou indiretamente, no plano internacional. Ex. Estado, Coletividade Interestatais. Os atores do direito Internacional são indivíduos com capacidade…

Questionário 1. Defina Direito. A palavra "direito" possui mais de um significado. É o sistema de normas de conduta criado e imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais. É o sistema ou conjunto de normas jurídicas de um determinado país ou jurisdição que definem o comportamento exigível a cada cidadão no interior desse território, tendo em vista, fundamentalmente - eliminar os conflitos de interesse que possam surgir entre os elementos dessa sociedade, e…

Aprendizagem (EVA). 1 A transição do Estado de Direito para o Estado Constitucional de Direito corresponde a um importante período da história ocidental, que influencia até hoje a formação dos Estados Democráticos, como é o caso do Brasil. Tendo em vista tal constatação identifique em que medida a referida transição influenciou na formação das instituições de segurança brasileiras previstas no artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil? Seus argumentos de resposta…

já se considera que é um bom código? Diante dessa assertiva pergunta-se: 1) O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta. Resposta: Há divergência de opiniões, os que afirmam que o código nasceu velho se referem ao tempo que este o mesmo demorou tramitando até a sua publicação, deixando algumas questões importantes fora da discussão. Os outros juristas que defendem a eficiência do novo código, afirmam que mesmo demorado muito até…

natureza. 4- Conceitue Estado Unitário. É a forma de Estado no qual não há uma distribuição geográfica do poder político em função do território. 5- Conceitue Federação e explique suas características. O Estado Federado é uma organização formada sob base de uma repartição de competências entre o governo nacional e os governos estatais, de sorte que a união tenha supremacia sobre os estados-membros e estes sejam entidades dotadas de autonomia constitucional perante a mesma União.…