Citação E Intimação

autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 458, CPC – Sentença. Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no…

GRUPO EDUCACIONAL OPET DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 1) Existe diferença entre CITAÇÃO e INTIMAÇÃO? Em caso positivo, qual seria? Sim, existe diferença entre a Citação e Intimação. Conforme determina o Código de Processo Civil em seu artigo 213, a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Para tanto, a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa,…

do Requerente era na Rua XXXX, seu antigo endereço na cidade de Ribeirão Preto/SP, pois o mesmo já havia se mudado a mais de 6 meses. Mas por motivos desconhecidos, um dos atuais moradores da pensão - antigo endereço do Requerente - recebeu a citação e assinou o AR conforme fls. e é possível verificar que o nome que se encontra assinado no AR não se trata do nome do réu e de ninguém de sua família, pois levando em consideração que o mesmo é solteiro que seus pais e familiares moram no…

elementos intrínsecos específicos estão enumerados no art. 615 do CPC; 6. Quais os requisitos extrínsecos específicos da inicial executiva? O art. 614, CPC traz os elementos extrínsecos em asseverar que cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I – título executivo4; II - demonstrativo do débito atualizado5; III – com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (artigo 572); 7. Cite três regras básicas a respeito…

de Sentença Requerente: Requerida: _______, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ _________, com sede na Rua __________, Centro, da cidade de ________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento à intimação de fls. 107, oferecer IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 475J, I, do nosso Caderno Processual Civil, ANTE AS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS existentes nos autos que originaram o feito. Para tanto, aduz e requer: …

nos autos. Citação: Visa completar a relação jurídica processual com o chamamento da parte requerida nos autos. É determinado pelo juiz, exclusivamente. A falta de citação acarreta a nulidade do processo. Se o réu comparecer e responder a acusação mesmo sem a citação, a irregularidade será sanada. O não atendimento a citação, acarretará a aplicação da revelia, que terá dentre outros efeitos o de…

Processo Civil. Destarte, esta PROMOTORIA DE JUSTIÇA oficia, por ora, pelo indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e pugna pelo prosseguimento do feito com a citação do Requerido, com a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Outrossim, oficia pela intimação da Autora para juntar aos autos cópia da sua certidão de nascimento e regularizar sua representação processual, eis que o instrumento de fls. 26 está em nome de sua…

Procedimento Como já visto, no prazo da contestação, o réu poderá interpor sua reconvenção, em peça autônoma. Não há que se falar em citação do autor reconvindo, o que se faz é a intimação do mesmo na pessoa de seu advogado para contestá-la, no prazo de 15 dias, intimação esta que produz efeitos de citação. Assim, a resposta do autor reconvindo deverá observar as regras previstas nos artigos 300 a 303, do Código de Rito. Reconvenção e revelia

os fundamentos jurídicos do pedido; * IV - o pedido, com as suas especificações; * V - o valor da causa; * VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; * VII - o requerimento para a citação do réu. * Extrínsecos: artigo 283 do CPC. * Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. * Requisitos em caso de procedimento sumário: * 282 + 283 + rol de…

não respeitar essa norma. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS CITAÇÃO: Conceito – é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração pena, bem como, oferecendo-lhe a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica. Vinculação à instância – a citação válida vincula o réu ao processo, completando a relação processual. Ampla Defesa – A citação permite o exercício da ampla defesa, tanto que, sua…