Citação E Intimação

(sanável) e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa; (sanável). f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri; g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia; h) a intimação das…

dos atos processuais”. f) Princípio da causalidade (art. 573, § 1º, do CPP): juiz deve declarar a extensão da nulidade. Provoca a nulidade dos atos processuais que dependam do ato anulado. Exemplo: a instrução processual em relação a falta de citação. 4. Da inexistência Há divergência na aceitação dos atos inexistentes ou atos juridicamente inexistentes. São atos que existem de fato, mas não de direito. Não há necessidade de decretar sua nulidade porque não existe. 5.…

conhecidas, os efeitos da revelia. Neste sentido, destaca-se, (i) reputarem-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas pelo autor; (ii) possibilitar-se o julgamento antecipado da lide; (iii) correr-se o prazo contra o revel, independentemente de intimação e, por fim, (iv) permitir-se a intervenção do réu em qualquer fase do processo, sem retroação da matéria preclusa. Inicia-se o estudo através de uma busca sobre o conceito de revelia, e comparações com os procedimentos nos…

as referentes a todos os atos praticados em primeiro grau de jurisdição, cujo pagamento foi dispensado no ajuizamento da ação, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição da peça recursal, sob pena de deserção e independentemente de intimação do recorrente (conforme o art. 42, par. 1º, da Lei Federal nº 9.099/1995). Isto significa dizer, observando-se os campos da GRERJ, que: Campo 24: Preencher com “1103-1” Campo 36: Esse campo tem sido objeto de grandes controvérsias,…

a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)” Parte da doutrina entende que o prazo para pagamento conta-se da intimação da sentença condenatória ou da decisão de liquidação. Outrossim, Humberto Theodoro Júnior e Araken de Assis asseveram que quando o devedor não proceder ao pagamento voluntariamente, incidirá a multa de 10%. De modo diverso, Nelson Nery

§4º do Código Civil/02, nos demais casos art. 798, §§1º, 3º e 4º do CPP. Estes prazos são contados a partir da intimação e não da juntada como ocorre no Processo Civil, conforme art. 798, §5º do CPP e verbete de súmula 710 do STF, atentando-se também a súmula 310 do STF, que adota a mesma mens legis do art. 184, § 1º do CPC. Segundo Tourinho, minoritariamente, se a intimação o citação for por mandado deve-se contar da data da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme preceitua o…

diferencia do Procedimento Comum Ordinário, que tem um prazo de 15 dias para Contestar. ATOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS: EX: AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, que é ato próprio de Procedimento Especial; A obrigatoriedade de uma CITAÇÃO EDITALÍCIA DIFERENTE DAS PARTES (editalícia) e UMA INTIMAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS, etc. O Procedimento Comum Ordinário sempre será utilizado como subsídio do Procedimento Especial. a) HETEROTOPISMO: Normas Híbridas: De processo e de direito material. Para…

dada pelo julgador. EX: o julgador mandou o cartório expedir a citação. Aguardando devolucao de mandado : O processo esta esperando que o oficial de justiça ou os correios entreguem um mandado para alguém, e após entregar coloque a prova desta entrega dentro do processo. Aguardando digitação : Processo esta aguardando que seja digitado alguma coisa no cartório. Ex. Aguarda a digitação do termo de audiência, ou da carta de citação, etc. Aguardando envio para juiz : O processo…

intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública; e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa; g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia; h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;

momento da capitulação é importante indicar as normas de adequação típica, se forem necessárias, como os artigos 14, II, 13, §2º e 29 do Código Penal. 6ª – PEDIDO: O Ministério Público formula o pedido de recebimento da denúncia, de citação do denunciado, de intimação das testemunhas arroladas e de condenação, com a procedência do pedido formulado na denúncia. - OBS: FALAR SOBRE A COTA DA DENÚNCIA. 7ª – ROL DE TESTEMUNHAS: Nele são indicadas as testemunhas que serão ouvidas em…