Ciencia Causal E Ciencia Normativa Hans Kelsen

for imóvel, contado da entrega efetiva (tradição); se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na…

controle especial? Trata-se, é certo, da supremacia da Constituição face às demais normas de um ordenamento jurídico. Mas, afinal, por que a Constituição fica no ápice da 8 estrutura escalonada do ordenamento jurídico, de acordo com Hans Kelsen (1994) 3, dando fundamento de validade para todas as demais normas do sistema? A Constituição é o documento que confere validade às demais normas dentro de um ordenamento jurídico exatamente porque o conteúdo de suas normas é…

compreender o alcance e os limites da contribuição deste estudo ao tema de que cuida. 1 A teoria da interpretação é tema da Teoria Geral do Direito. Esta é um conhecimento epistemológico, portanto filosófico, que constitui o centro da Introdução à Ciência do Direito. Fernando Fueyo Laneri observa que a interpretação jurídica é estudada em variados ramos do Direito. Contudo, "su puesto preciso se encuentra en la Doctrina General dei Derecho". Cf. Fernando Laneri Fueyo.…

RESPONSABILIDADE CIVIL 1. INTRODUÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Fontes da obrigação. Fato jurígeno. Fato jurídico. Fato antijurídico. São fontes formais do direito: lei, costume, doutrina e jurisprudência. a) Lei: a lei é uma manifestação normativa do ordenamento jurídico, com três modais deônticos: obrigar, permitir e proibir. b) Costume: o costume, por sua vez, é o fato reiterado que está na consciência das pessoas, isto é, que é socialmente aceito. Ex: cheque pós-datado. c)…

pensamento a respeito deste assunto em sua História da Antiguidade, publicada entre 1921 e 1925. A sustentação dessa tese por WILHELM KOPPERS é mais recente, constando de seu trabalho L´Origine de État, apresentado ao VI Congresso Internacional de Ciências Antropológicas e Etnológicas, realizado em Paris, no ano de 1960. Veja-se, a respeito do pensamento desses autores, A Formação do Estado, de LAWRENCE KRADER, págs. 26 e 167. HERMANN HELLER condena a amplitude dada por MEYER ao conceito…

ESTADUAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Renato Wagner da Costa Rocha NORMATIZAÇÃO DE PESQUISAS COM TRANSGÊNICOS NO BRASIL: O Caso Embrapa Algodão Campina Grande, PB 2007 1 Renato Wagner da Costa Rocha NORMATIZAÇÃO DE PESQUISAS COM TRANSGÊNICOS NO BRASIL: O Caso Embrapa Algodão Monografia (Trabalho Acadêmico Orientado - TAO) resultante de pesquisa bibliográfica na área de Direito Ambiental, apresentada no Centro de Ciências Jurídicas…

O que é a Ciência Politica? Perguntar o que é a ciência politica, só pode começar a ter o esboço de uma resposta depois de tentar saber-se o que é uma ciência e o que é a política. Ora acontece que o conjunto de ciência mais política depende de duas complexas variáveis que, muito frequentemente, têm entrado em rota de colisão, dado que certa ideia de política chegou a querer devorar a de ciência, da mesma forma como algumas conceções de ciência se tornaram incompatíveis com a…

GmbH. Stuttgart Reservados todos os direitos de acordo com a lei Edição da FUNDAÇÃO CALOUSTE GULBENKIAN Av. de Berna / Lisboa --7 PREFÁCIO Uma "Introdução ao pensamento jurídico" prossegue finalidades diferentes das de uma "Introdução à ciência jurídica" que, usualmente, é uma introdução não só aos métodos do pensamento jurídico mas também uma introdução ao próprio Direito e aos seus diferentes ramos. No presente livro, porém, trata-se antes de familiarizar um pouco o…

interdisciplinaridade para o desenvolvimento de habilidades úteis a um mundo novo que exige essa capacidade dos educandos. Isto significa: abordar meio-ambiente numa aula de Geografia, orientação sexual numa aula sobre reprodução humana na disciplina de Ciências Naturais ou Trabalho numa aula de História que verse sobre Revolução Industrial nos seus primórdios, período em que os trabalhadores estavam destituídos de quaisquer diretos, etc.. Louvável intenção. Há um senão: ensino…

pensamento a respeito deste assunto em sua História da Antiguidade, publicada entre 1921 e 1925. A sustentação dessa tese por WILHELM KOPPERS é mais recente, constando de seu trabalho L´Origine de État, apresentado ao VI Congresso Internacional de Ciências Antropológicas e Etnológicas, realizado em Paris, no ano de 1960. Veja-se, a respeito do pensamento desses autores, A Formação do Estado, de LAWRENCE KRADER, págs. 26 e 167. HERMANN HELLER condena a amplitude dada por MEYER ao conceito…