Cidadania Social E Juridica

propriedade Os artigos 6º ao 11 dedicam-se ao tratamento dos direitos sociais: O artigo 6º traz a definição de quais são os direitos sociais: educação saúde alimentação trabalho moradia lazer segurança previdência social proteção à maternidade e à infância assistência aos desamparados O artigo 7º, munido de trinta e quatro incisos, estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, em prol da melhoria de sua condição social. O artigo 8º, com seus oito incisos,…

O acesso à justiça mediante os balcões de justiça e cidadania no Estado da Bahia. Luís Carlos Santana Passos1 SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 O projeto do balcão de justiça e cidadania; 3 O acesso à justiça como garantia constitucional; 4 Considerações finais; Referências. RESUMO: O presente artigo cientifico possui como objeto de estudo o projeto do balcão de justiça e cidadania do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia como mecanismo de acesso a justiça dos cidadãos baianos. Assim

estão amparados pelo art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece o dever do Estado na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. O presente artigo se propõe a analisar o papel desse órgão na prestação dessa assistência. O art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, garante a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. De acordo com Uadi Lammêgo Bulos HYPERLINK…

Direitos e Cidadania A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social. No Brasil, os primeiros esforços para a conquista e estabelecimento dos direitos humanos e da cidadania confundem-se com os movimentos patrióticos reivindicativos de…

institucionalização dos direitos modernos do homem, a justiça entremeia os recursos e mecanismos de reciprocidade e troca em todos os aspectos da vida coletiva: normativos, distributivos e aqueles que confirmam a inclusão do indivíduo na esfera da cidadania em relação ao Estado, à coletividade e na garantia da individualidade. Portanto, ela provê o lastro para a realização do sujeito político: individualizado e, ao mesmo tempo, igual – como delimita a liberdade moderna. Pode-se dizer que…

Seminário sobre as Careiras Jurídicas Advocacia Geral da União: Acesso, Ingresso, Promoções e desenvolvimento da Carreira; garantias e vedações constitucionais; suas funções. Entrevistado: Drº Antônio Valdir dos Santos Conceição Advogado da União desde Ano de 2000 1. Breve Histórico A Advocacia-Geral da União foi criada em 1993, através

DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO A cidadania é um termo associado à vida em sociedade. Sua origem está ligada ao desenvolvimento das polis gregas, que se tornaram referência aos estudos que enfocam a política e as próprias condições de seu exercício, tanto nas sociedades antigas quanto nas modernas. Por outro lado, as mudanças nas estruturas socioeconômicas, aconteceram na evolução do conceito e da prática da cidadania, moldando-os com as necessidades de…

práticas sociais e institucionais que criminalizam, estigmatizam e marginalizam as pessoas por motivo de sexo, orientação sexual e/ou identidade de gênero. O avanço na promoção da cidadania de GLBT requer o reconhecimento do direito sexual como direito humano. Os movimentos sociais organizados se pautam principalmente na denuncia e no enfrentamento às descriminações e injustiças, buscando reafirmar e garantir os direitos humanos e sociais para os diferentes grupos. Essa ampla…

doutrina aristotélica assinala o caráter social do homem. HOMEM como SER POLÍTICO. Não pode viver fora da sociedade. Para viver à margem da sociabilidade precisaria o homem ser um Deus ou um bruto, algo mais ou algo menos do que um homem. O instinto de preservação da espécie faz que o homem seja eminentemente social. GROTIUS acompanhou o pensamento de Aristóteles e falou de um APPETITUS SOCIETATIS, como vocação inata do homem para a vida social. COMO SE DEFINE SE UMA…

Cidadania e Acesso à Justiça Este artigo alicerça-se num esforço de conhecer com mais profundidade o tema cidadania, destacando algumas posições das diversas forças sociais e políticas que atuam e refletem sobre essa realidade. Nesse momento procuramos situar e delimitar sinteticamente os contornos da cidadania desde suas origens, ao tempo em que realçamos as contribuições surgidas a partir dos posicionamentos teóricos desenvolvido pelo sociólogo inglês Marshall. A segunda parte do…