Cidadão Direito E Legislação

Há dois dispositivos indispensáveis em se tratando de princípios, quais sejam, art. 37, caput, da Constituição Federal e art. 2º da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo). É importante observar que o ato que ofenda um princípio do Direito Administrativo ou da Administração Pública acarreta a possibilidade da improbidade administrativa. O primeiro princípio a ser estudado é o Princípio da Legalidade. Faz-se necessário distinguir a legalidade pública da legalidade…

Ensino Médio Antônio Alves de Araújo Direitos Humanos Prof.ª: Prisciana Renata Galvão “A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos" Hannah Arendt Amaraji, 2013 SEE – PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRALESCOLA DE REFERÊNCIA EM ENSINO MÉDIOANTÔNIO ALVES DE ARAÚJOPLANEJAMENTO PEDAGÓGICO – PLANO DE CURSO/2012 | IDENTIFICAÇÃO | PROFESSORA: Prisciana Renata Galvão da SilvaDISCIPLINA: Direitos Humanos

ANDERSON MARTINI DE ALMEIDA DIREITO, ÉTICA E MORAL COMO DISCIPLINA ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA: FORMANDO BONS CIDADÃOS. UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS 2012 ANDERSON MARTINI DE ALMEIDA DIREITO, ÉTICA E MORAL COMO DISCIPLINA ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA: FORMANDO BONS CIDADÃOS. Projeto de pesquisa apresentado ao NUPEJU do Curso de Direito da Universidade Católica Dom Bosco como proposta inicial para a produção de…

Murilo de Carvalho (2001): seguindo a distinção de T. A. Marshall 1, desdobra a cidadania em direitos civis (direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei. Os direitos civis garantem a vida em sociedade. São direitos cuja garantia se baseia na existência de uma justiça independente, eficiente, barata e acessível a todos), políticos (se referem à participação do cidadão no governo da sociedade. Seu exercício é limitado a parcela da população e…

segmentos da sociedade, os ativistas de direitos humanos sustentam que a internação compulsória fere cláusula pétrea, o direito à liberdade do cidadão, consagrado no artigo 5º, da Constituição Federal. Por sua vez, os médicos sustentam que internar uma pessoa contra a sua vontade caracterizaria crime, denominado como cárcere privado. A meu ver, as duas correntes acima estão equivocadas, o princípio constitucional que deve ser protegido pelo Estado é o direito à vida, a mais…

foram Drácon e Sólon. [editar] Drácon e Sólon Drácon tornou-se legislador em 621 a.C. e foi responsável pela introdução do registro por escrito das leis em Atenas – até então elas eram orais. A cidade passou a ser governada com base em uma legislação e não mais conforme os costumes. A mudança enfraqueceu o poder dos eupátridas, mas não resolveu os problemas sociais, e os conflitos continuaram. Em 594 a.C., Sólon deu início a reformas mais profundas. Perdoou as dividas e as…

sobre o Código Hamurabi 1. Introdução Quando se busca a origem do Direito, volta-se ao passado e lá se encontram entre as várias civilizações regras distintas, mas na civilização babilônica encontra-se o Código de Hamurabi. Esta legislação que é a mais antiga de que se tem conhecimento tem como grande marca a lei do talião. Entretanto, não é somente isso, o que o trabalho tenta mostrar é o aspecto humanitário da legislação, sem deixar de apontar o talião, já que é uma marca do Código…

Memorial 12 - Profuncionário Neste módulo tratamos da Legislação Educacional, ponto central de nossa reflexão, focando todas as leis que de certa forma procurar organizar o setor educacional. Tanto nas questões pedagógicas quanto nas administrativas. Podemos destacar nessa reflexão sobre as leis e cidadania da educação escolar à compreensão da hierarquia existente na estrutura educacional, à citar os órgãos federais, que representam a união. São eles o…

ELEMENTOS DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO RESUMO: O presente trabalho acadêmico tem como finalidade apontar e analisar a presença, incoerente da aplicação de aspectos da Teoria do Direito Penal do Inimigo- tida como manifestação da teoria do Direito Penal do Autor- na legislação penal brasileira, considerando princípios processuais e fundamentais, bem como, à postura, supostamente, adotada pela doutrina e jurisprudência nacional, diante da teoria…

jurídico-político de Direito Público interno, que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado.2 O direito à nacionalidade é direito fundamental da pessoa humana. A partir do momento em que foi disposto na Declaração Universal dos Direitos do Homem em seu artigo XV, todos os Estados devem acolhê-lo em seus ordenamentos jurídicos tendo em vista a natureza inerente de ser ele um direito fundamental do homem. Diz o referido texto que toda pessoa tem direito a…