Cf 88 Art 1º Iii

comitê – ex: Ex-URSS e ainda é na Suíça Executivo dual (próprio do parlamentarismo, um Chefe de Estado e um Conselho de Ministros, ou seja, um indivíduo isolado e um comitê)  Brasil = Art. 76 da CF: executivo monocrático (PR, auxiliado pelos Ministros de Estado) 4. O Poder executivo na CF/88 4.1 – Âmbito federal: Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. PR (Chefe de Estado + Chefe de Governo) 4.2 – Âmbito estadual: O…

Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral, bem como, a composição dos principais órgãos do Poder Judiciário. 2. PODER JUDICIÁRIO. A Constituição Federal, no art. 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o judiciário. O Poder Judiciário é organizado pela…

obrigado a aposentar-se por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (art. 40, §1º, I da CF/88), desde que os motivos não decorram de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Pode também ser obrigado a se aposentar compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (art. 40, §1º II da CF/88), desde que não tenha alcançado o tempo de contribuição mínimo (30…

poder de polícia. O art. 21 da CF/88 atribui competência exclusiva : Da União: – Águas e, respectivamente, recursos hídricos; – Aproveitamento energético; – Jazidas; – Minas; – Minérios nucleares; – Petróleo Dos Estados – art.25, §1º, da CF/88: -A competência para legislar sobre os bens que lhe pertencem, dentre os quais explorar serviços locais de gás canalizado. Em regra, a competência dos Estados se dá por exclusão. Dos Municípios – art.30, III a VIII, da CF/88 São de…

1 CURSO DE DIREITO INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA – 916U 1º Semestre Prof. Carlos Alessandro Ribeiro dos Santos JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO: A Constituição Federal, no art. 125, § 3º, prevê a possibilidade dos Estados criarem a Justiça Militar Estadual, composta, em primeiro grau de jurisdição pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça, e em segundo grau de jurisdição, pelo Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em que o efetivo militar for superior a vinte mil…

Réu, na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos, em geral na resposta escrita (art. 108 do CPP), se convalida, prorrogando-se (definindo) a competência. Como definir-se a competência penal? O Código de Processo Penal trata, no art. 69, dos diversos critérios de competência, dizendo que: Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração; II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência;…

Esses eleitos são os que votam e aprovam nossa constituição. Uma vez que votamos estamos colocando na mão deles todo o poder que possuímos, como a nossa Constituição Federal de 1988 coloca no paragrafo único do artigo 1º onde estabelece que todo poder emana do povo. Art. 1º paragrafo único da Constituição Federal de 1988. “ Todo o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Há uma espécie de poder Constituinte que pode

Título VI da Constituição Federal (arts. 145 a 162). São normas constitucionais de Direito Tributário que, essencialmente, abrangem: 1) Os princípios constitucionais tributários e outras limitações ao poder de tributar (imunidades); 2) A discriminação de competências, inclusive o delineamento geral dos impostos atribuídos a cada um dos entes políticos; 3) Repartição das receitas tributárias. Obs * O estudo das normas constitucionais tributárias abarca, ainda, o art. 195, que versa…

Judiciário; 3 – Garantias do Poder Judiciário; 4 - Estrutura do Poder Judiciário; 5 - Características Gerais dos Órgãos do Poder Judiciário. III – CONCLUSÃO  Questões Aplicadas no Exame de Ordem (OAB/RJ) e outros Concursos;  Referências Bibliográficas. Prof. Audálio Ferreira Sobrinho 2 I – INTRODUÇÃO 1 – O Poder Judiciário O Poder Judiciário (art. 92 da CF/88) constitui um Poder autônomo, cuja função típica é a jurisdicional (aplicar o direito ao caso concreto, de forma imparcial,…

transnacional e de transição: O primeiro se dá com a elaboração de uma Constituição para vários países. Ex.: É o que se pretende para a Europa. O segundo estabelece o surgimento da nova Constituição. Ex.: Emenda à CF de 67 autorizou a convocação de um poder Constituinte para elaboração da CF de 1988. Classificação quanto às Espécies: a) Poder Constituinte material: Se refere ao conteúdo do poder Constituinte, ou seja, os valores escolhidos pelo povo (detentor do poder). b) Poder…