Cf 88 Art 1º Iii

inconstitucionalidade: a) Originária – se a CF nascesse inconstitucional. A CF é o primeiro parâmetro de constitucionalidade, então, não há inconstitucionalidade originária no Brasil. b) Derivada – todas as normas derivadas podem ser consideradas inconstitucionais: CE, emendas constitucionais. c) Por ação (comissiva) d) Por omissão: parcial – quando há uma exigência da CF para fazer uma lei e a lei é feita – mal elaborada ou incompleta. Total – quando há um vício normativo – a…

DIREITO AMBIENTAL........................................................................XX 3. O DIREITO AMBIENTAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.................XX 3.1 DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL: ART. 225 CF/88..XX 3.1.1 DA PREVISÃO DO CAPUT DO ART, 225 CF/88............................................XX 3.1.2 DIREITO AO MEIO AMBIENTE SOBRE O PRISMA DOS DIREITOS…

JUDICIÁRIO } Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. } artigos 92 a 126 CF/88 2 FUNÇÃO JURISDICIONAL } é o poder de dizer o direito aplicável ao caso submetido à apreciação do Poder Judiciário. } Deriva da expressão latina JURIS – DICTIO: Juris (direito) Dictio (dizer); 3 PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. 4 } } }…

para manter sua estrutura e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços essencialmente estatais. A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três principais características do instituto analisado: "compulsoriedade, legalidade e a atividade administrativa plenamente vinculada". O Poder de Tributar é irrenunciável e…

CF- Art. 125 – Os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. CE – (Art. 54). São órgãos da justiça local do Estado de São Paulo o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça Militar, os Tribunais do Júri, as Turmas de Recursos, os Juízes de Direito, as Auditorias Militares, os Juizados Especiais e os Juizados de Pequenas Causas. 5.1 Organização → A justiça estadual comum é composta em regra por dois graus de jurisdição, sendo o…

princípio, para que seja mais fácil subdividir todas as características que regimentariam a sociedade brasileira a partir daquele momento. Os títulos são: Título I – Princípios Fundamentais Título II – Direitos e Garantias Fundamentais Título III – Organização do Estado Título IV – Organização dos Poderes Título V – Defesa do Estado e das Instituições Título VI – Tributação e Orçamento Título VII – Ordem Econômica e Financeira Título VIII – Ordem Social Título IX – Disposições Gerais

FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO Planejamento Público no Brasil Aspectos Legais do Orçamento Lei 4320/64: Aspecto formal (padronização de Orçamentos e Balanços nas 3 esferas); CF/1988 (Art 163 a 169): trouxe inovações de caráter modernizador para as finanças públicas como o PPA e a LDO; LC 101/2000 (LRF): Aspecto social (normas voltadas para a responsabilidade e transparência na gestão fiscal). Conceituação e Função do orçamento Conceito de Orçamento: prévia autorização do Legislativo…

existem os artigos, 145, 150 e 151 específicos para limitar o exercício do Poder de Tributar, as quais devem ser aceitas pela legislação constitucional, assim especificadas abaixo: Princípio da Legalidade: como se encontra no art. 150, I, da CF/88: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.”. A descrição…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Expressão utilizada na EC 18/65 e mantida na Lei 5.172/66 (passou a ser denominado como Código Tributário Nacional – livro 1º pelo Ato Complementar no. 36/67) e na CF-88 (título VI, capítulo 1º.). Apesar de na CF-46 se referir aos tributos, ainda não fazia menção a um “sistema”, nem a um “código”. Lei 5.172 - Art. 2º. O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional no 18, de 1o de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções

vontade da parte, que pode apenas suscitar, como fundamento da irresignação, uma das hipóteses previstas no art. 105, III CF/88. * Principais súmulas aplicáveis ao Recurso Especial: * Súmula 282 – STF É uma das mais importantes, pois é responsável por grande parte dos pronunciamentos de negativa de seguimento do Recurso Especial. Trata do PREQUESTIONAMENTO da matéria. E com a CF/88 não a definiu a doutrina tem feito de várias formas. O recorrente deve se comportar com…