Cf 88 Art 1º Iii

fazer), o artigo 390, do descumprimento de uma obrigação negativa (não fazer). A responsabilidade civil extracontratual ou Aquiliana está baseada em ato ilícito (art. 186) e no abuso de direito (art.187), também pela inobservância de uma regra de convivência, uma regra social 2) Explique a origem do termo “aquiliana”. R: No século III a. C. quem causava um dano a alguém, pagava do mesmo jeito, baseado na Pena de Talião que foi substituída com o tempo para a Lex Aquilis Damno, pois não atendia a

COMPETENCIA CONSTITUCIONAL União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI -

sentidos, prevalecerá aquela que esteja de acordo com os princípios constitucionais. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Art.150, I, CF) O princípio da legalidade tributária é reflexo direto do Estado Democrático de Direito, tendo como função primordial limitar a possibilidade de que os tributos sejam exigidos ou aumentados somente através de dispositivos legais. O caput do art. 150 da Constituição Federal tem a seguinte redação “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao…

LEI DE TORTURA Tortura é crime equiparado a hediondo (tem os mesmos consectários). Após a 2ª. Guerra houve aprovações de várias convenções e tratados sobre a matéria. No Brasil, após a CF 88, foi consagrado como direito fundamental do cidadão não ser submetido à tortura. (ART. 5º, III, CF). Art. 5º, III, CF/88 - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; OBS.: Este inciso retrata um mandado constitucional de criminalização. OBS.: Trata-se de garantia absoluta, não

UNIDADE 5 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Título III, Capítulo VII, CF/88 1. CONCEITOS ESTADO: Ente que composto por três elementos essenciais: povo, território e governo soberano. Suas funções manifestam-se por meio do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, como determina o art. 2º da CF/88. A função administrativa não cabe apenas ao Poder Executivo. (funções típicas e atípicas) GOVERNO: Expressão típica de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos, do Estado e da manutenção da ordem…

conclusão a que se chega pela simples leitura do art. 153, § 4º, I, da CF/88, que determina a fixação de suas alíquotas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. O IPTU, por sua vez, possui característica predominantemente fiscal, sendo importante fonte de arrecadação municipal, sem prejuízo da sua excepcional utilização extrafiscal, prevista no art. 182, § 4º, lI, da CF/88. 1.1 Competência e Sujeito Ativo: O art. 156, I, da CF/88 estabelece ser de…

eleitoral – Lei nº 4.737, de julho de 1965 Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei. CF/88, art. 14, § 1º, II, c: admissão do alistamento facultativo aos maiores de 16 e menores de 18 anos. V., também, segunda nota ao art. 6º, caput, deste código. Art. 5º Não podem alistar-se eleitores: CF/88, art. 14, § 2º: alistamento vedado aos estrangeiros e aos conscritos. I – os analfabetos; CF/88, art. 14, § 1º, II, a: alistamento e voto…

no Estado é absoluto, e qualquer que seja ele. As hipóteses Bacharelado em Ciências Contábeis de exercício desse poder estão todas na Constituição da República, tais como, quando e como o Poder Público pode tributar. O legislador da Carta Magna/88 quando entendeu que ali deveria inserir parâmetros que limitassem o poder de tributação do Estado, o fez, principalmente para dar à sociedade de maneira geral uma segurança jurídica, buscando certa estabilidade nas relações Estado x…

(1580-1916); Regimento do Pau-Brasil, de 1605 (1ª Lei Proteção Florestal); Regimento de Corte de Madeiras, de 1799, que delimitavam as matas a serem preservadas. CF de 1824 (MA cultural). Código Criminal de 1830 (corte ilegal de árvores); e Lei n. 601, de 1850, punia a supressão irregular de vegetação. PERÍODO REPUBLICANO CF´s de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969 também só cuidavam do MA cultural; Edição do primeiro Código Florestal (Dec. 21.793/34); Código de Águas…

| |- arts. 145 a 162 CF. | |1- Conceito | |2 - Tributos que o integram | |a) Impostos - arts. 16 a 76 CTN, 145, I, § 1º; 153 a 156 da CF