Cessão De Direitos

empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, e que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica na afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Se fizéssemos a interpretação literal dos dispositivos, a CLT esclarece que as alterações na estrutura jurídica do titular da empresa, isto é na pessoa que detém o controle empresarial ou do estabelecimento, qual seja pessoa física ou jurídica, não poderiam afetar os contratos de trabalho e os direitos dos…

violação de normas ambientais. e. Transfere responsabilidades a terceiros Resposta Correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores. Question 2 Notas: 1 No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta: Escolher uma resposta. a. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CRLC Nº 70058333139 (N° CNJ: 0025876-59.2014.8.21.7000) 2014/CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. PRECATÓRIO DO ESTADO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS. A nomeação à penhora, de precatório expedido contra o próprio Estado, possui liquidez, e, portanto, se presta a garantir executivo fiscal. Isso porque a gradação legal prevista no artigo 11 da…

CURSO: PGE PGM 2013.2 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: JUAN VAZQUEZ AULA 06 BLOCO: 01-04 MATÉRIA: SOCIEDADE LIMITADA Indicações de bibliográficas:  Mario E. P. Jr. Empresa Estatal e Dilemas societários.  Tavaves Borba. Direito Societário.  Paulo Penalva. Leis e artigos importantes:  CC: arts. 997, 1003, 1017, 1026, 1029, 1030, 1057, 1058, 1060, 1061, 1071, 1072, 1076, 1077, 1085  CR: art. 5º  Lei de S/A: art. 135  Informativos do STJ: 483, 485  CC: arts. 1010, 1026  CPC: art.

Sociabilidade no direito das obrigações está intimamente relacionado com os princípios básicos que o professor Miguel Reale em sua exposição de motivos do código civil enumerou. Três princípios básicos do código civil que norteiam todo o código: 1-Sociabilidade: o código está extremamente preocupado com a função social. 2-Operabilidade: o código é de fácil manuseio, é a constituição do ser humano, é voltado para o ser humano. Exemplo: diferenciação dos prazos de prescrição dos prazos de…

01): Respostas: 1) R: Cessão de crédito, cessão de débito (assunção de dívida) e cessão de contrato 2) Cessão de crédito é uma das formas de se transmitir obrigações sem que haja a extinção da mesma. A cessão de crédito visa transmitir o crédito a terceiros, mas não se extingue a obrigação primitiva, ela continua existindo, mas com novas partes. É o negócio jurídico bilateral em que o credor transfere a um terceiro, a título oneroso ou gratuito, os seus direitos na relação…

INTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE PROPRIEDADE IMÓVEL. Pelo presente Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações, de um lado JOSÉ BONIFÁCIO NETO, brasileiro, viúvo, construtor, portador do RG nº. 2.255.217-0-SSP/SP e do CPF/MF nº. 096.265.148-68, residente e domiciliado nesta Capital à Rua Aristeu de Lima, nº. 57 – Vila São Benedito, doravante denominado simplesmente por CEDENTE, e, de outro lado PRIMEIRA…

DIREITO EMPRESARIAL ATIVIDADE AVALIATIVA – Unidade I RESOLVA AS QUESTÕES A SEGUIR 1. Resolva a questão abaixo, marcando um “X” na resposta CERTA, justificando porque marcou a letra correta e, justificando também, porque não marcou cada uma das outras opções. A princípio, a marca tinha a função restrita de indicar a origem ou procedência da mercadoria, atingindo apenas a indústria. Posteriormente se estendeu ao comércio e, mais recentemente, aos serviços. No Brasil, as…

(FCC – TJMS 2009) Na solidariedade ativa, a) se um dos credores falecer deixando herdeiros, cada um destes terá direito a receber a integralidade do crédito do finado. b) mais de um credor está obrigado à divida toda. c) mais de um devedor pode exigir a dívida toda. d) convertendo-se a prestação em perdas e danos não mais subsiste a solidariedade. e) cada um dos credores tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. Questão Objetiva 2 (TJ/SP - 2003)…

_________________________________________ (Nome do candidato) TERMO DE CESSÃO DE USO DE OBRA AUDIOVISUAL ATENÇÃO: OS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DESTE PROCESSO SELETIVO, QUE TENHAM IDADE INFERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS, DEVERÃO SER ASSISTIDOS POR SEUS PAIS OU POR SEU(S) RESPONSÁVEL(IS) LEGAL(IS) PARA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO E ACEITE DO PRESENTE TERMO DE CESSÃO. Ao disponibilizar (fazer upload) seu vídeo neste website (doravante “VÍDEO”),…