Cespe Tj Ce 2012 Caso Com Resposta

comprometer a sindicabilidade judicial dos direitos fundamentais, por privar os juízes de parâmetros objetivos de controle” (p. 96). “Diante deste quadro, parece-nos inadequado falar em supremacia do interesse público sobre o particular, mesmo em casos em que o último não se qualifique como direito fundamental. É preferível, sob todos os aspectos, cogitar em um PRINCÍPIO DA TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO, para explicitar o fato de que a Administração não deve perseguir os interesses…

espaços, sendo fundamental para todas essas dificuldades existentes. Escrita em linguagem clara, não deixa também de analisar as questões polêmicas e controvertidas do direito material e processual. Além disso, o leitor pode entrar em contato com casos práticos corriqueiros, bem como com questões que são geralmente solicitadas nas provas e concursos em geral. Quanto aos autores, os três revelam intimidade com a matéria, já que ela faz parte do seu cotidiano. Luiz Dellore é advogado…

esquematizado 7.3 Conflito de jurisdição (arts. 113 a 117 do CPP) 7.3.1 Considerações gerais 7.3.2 Legitimidade 7.3.3 Forma e oportunidade 7.3.4 Procedimento 7.3.5 Distinção entre conflito de competência/jurisdição e conflito de atribuições no caso concreto 7.3.6 Avocatória 7.3.7 Competência para a decisão sobre os conflitos de competência e jurisdição 7.4 Restituição das coisas apreendidas (arts. 118 a 124 do CPP) 7.4.1 Considerações gerais 7.4.2 Pedido de restituição e…

OBSERVAÇÃO: Texto original elaborado por RENATA PADILHA GERA. Resumo atualizado em janeiro de 2007 por GUSTAVO MOULIN RIBEIRO. ATUALIZAÇÃO JANEIRO/2008  ALTERAÇÕES EM VERDE ATUALIZAÇÃO OUTUBRO/2010  ALTERAÇÕES EM VERMELHO ATUALIZAÇÃO AGOSTO/2012  ALTERAÇÕES EM CINZA- LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRA Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos…

....................................... 119 TEORIA GERAL DO PROCESSO INTRODUÇÃO A. OBJETO GERAL DA DISCIPLINA O principal objetivo do curso é apresentar ao aluno os institutos fundamentais da Teoria Geral do Processo, com o apoio constante de casos concretos julgados em nossos tribunais. No decorrer do curso serão abordadas, gradativamente, as novas tendências do direito processual brasileiro. B. FINALIDADES DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZADO No curso Teoria Geral do Processo, serão…

RIPI). ............................................................................................ 183 2.31. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA (art. 493 a 504 RIPI). .......................................... 190 EDITAL DA RECEITA FEDERAL/2012 ............................................................................................. 193 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS; ......................................... 195 JURISDIÇÃO…

dolomítico, facilmente agregado no local usando-se compostos muito comuns na época, como cal, salitre e areia. Toda a massa dos blocos foi transportada por homens carregando cestos da massa, posta a secar em moldes de madeira. O esforço humano neste caso seria muito menor e o assentamento do blocos perfeito. Contra a teoria da geopolimerização pesa nomeadamente o fato de que os antigos egípcios especializaram-se na extração e transporte de enormes blocos de pedra, tais como obeliscos de…

dolomítico, facilmente agregado no local usando-se compostos muito comuns na época, como cal, salitre e areia. Toda a massa dos blocos foi transportada por homens carregando cestos da massa, posta a secar em moldes de madeira. O esforço humano neste caso seria muito menor e o assentamento do blocos perfeito. Contra a teoria da geopolimerização pesa nomeadamente o fato de que os antigos egípcios especializaram-se na extração e transporte de enormes blocos de pedra, tais como obeliscos de…

aumentado” (artigo 150, inciso III, a, da Constituição Federal). O artigo 106 do Código Tributário Nacional traça 02 (duas) exceções ao princípio da irretroatividade tributária: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe…

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de agora em diante simplesmente CR-88, cujo Título IV intitula-se “Da Organização dos Poderes”. A parte relevante do tema para o presente estudo será apresentada na Aula 3 e detalhado na Aula 4. No caso brasileiro, a adoção da forma de Estado Federado está expressa, em especial, nos artigos 1º, 18 e 60, §4º, I, da CR-88. O Federalismo Fiscal será introduzido na Aula 2 ocasião em que será iniciado o estudo do Capítulo II, do Título…