CIVIL

ilicitude do objeto. d) Não encontra previsão no Direito brasileiro. e) É inexigível, entretanto, depois de validamente cumprida Caso Concreto 1 (CESPE TJ-CE 2012 adaptada) Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação hipotética, Marina poderia pedir a restituição do valor? Justifique sua resposta. Para Marina fazer jus à restituição do valor pago, deverá apenas demonstrar que efetuou o pagamento antes do implemento da condição. Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.Caso Concreto 1 (CESPE TJ-CE 2012 adaptada) Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação hipotética, Marina poderia pedir a restituição do valor? Justifique sua resposta. Para Marina fazer jus à restituição do valor pago, deverá apenas demonstrar que efetuou o pagamento antes do…

Caso Concreto 1 (CESPE – TJ-CE – 2012 – adaptada) Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação hipotética, Marina poderia pedir a restituição do valor? Justifique sua resposta. Caso Concreto 2…

em sentido amplo). A jurisprudência é proveniente de reiteração de julgamentos no mesmo sentido, sobre fatos ou matérias assemelhadas, ou seja, são julgados dos Tribunais, em especial, do Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais Superiores que adotam, de maneira repetida, reiterada, uma mesma decisão. É possível, ainda, que a jurisprudência seja firmada pela Administração, denominada de jurisprudência administrativa, em especial a dos Tribunais de Contas. Doutrina é o…

I. Dos Princípios e Teorias (Promotor – MPE-RO – 2010 – CESPE) Assinale a opção correta com relação às teorias do direito penal. (A) De acordo com a tipicidade conglobante, devem-se analisar outros elementos além daqueles previstos no tipo penal para que o fato seja considerado típico. Essa abordagem tem por fundamento o modelo clássico do finalismo, que, se afastando da teoria indiciária, adota o modelo da teoria dos elementos negativos do tipo. (B) De acordo com a teoria…

4#&6;∋89:∀−∋(−#&.∀)−∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋!!!∀#∃%&∋%#()∋∗+,∗−&∃+∃∀∗+.∀/&0!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀!#∃!%&! ! 02691331350 - JACIARA CARVALHO DE SOUSA OLIVEIRA ! ! !∀#∃∀%&∋(&)∗%∀%+,∀&)−.∋/0∋(12345∋ 4#&67∋89:∀−∋(−#&.∀)−∋0∋4#&6;∋<∀,−#:& =−.∃∋ ! Americana de Direitos Humanos”, mas que, segundo entendimento do STF, não existe no ordenamento jurídico brasileiro. Também pode ocorrer o contrário! É plenamente possível que o ordenamento jurídico interno dê uma proteção superior àquela…

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NA CF/1988 .................................20 3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL .................................................................25 MAIS QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES - CESPE ............................32 MEMENTO 0...........................................................................................55 LISTA DE QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA ......................................58…

Advogado Junior da CEF, Técnico Judiciário do TST, Analista Judiciário – Execução de Mandados do TRF 1ª Região e do TJDFT, dentre outros. Também sou o professor em cursos preparatórios para concursos em Brasília nas cadeiras de Direito Administrativo e Direito Constitucional (Controle de Constitucionalidade). Estou na equipe do Ponto desde meados de 2009, e de lá para cá participei da orientação de inúmeras turmas (TCU, MP, TJDF, Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br …

Advogado Junior da CEF, Técnico Judiciário do TST, Analista Judiciário – Execução de Mandados do TRF 1ª Região e do TJDFT, dentre outros. Também sou o professor em cursos preparatórios para concursos em Brasília nas cadeiras de Direito Administrativo e Direito Constitucional (Controle de Constitucionalidade). Estou na equipe do Ponto desde meados de 2009, e de lá para cá participei da orientação de inúmeras turmas (TCU, MP, TJDF, Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br …

M EN TAD AS 66 11. R E F E R Ê N C IA S 84 Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt W W W . e S t r a t e g ia C O n C U r S O S . C O m . b r 1 de 85 Facebook: Daniel Mesquita ATENÇAO! ESSE MATERIAL PERTENCE AO SITE: WWW.MATERIALPARACONCURSOS.COM Direito Administrativo p/ STJ- Técnico Administrativo. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita - Aula02 1. Introdução à Aula 02 Nessa aula 02 do curso de Direito Administrativo, preparatório para o concurso do STJ-…

Estratégico – 2010 05. Anatel – Analista Administrativo – 2012 06. Anatel – Técnico Administrativo – 2012 07. Agência Brasileira de Inteligência - Agente Técnico de Inteligência – Área de Administração – 2010 08. Advocacia Geral da União - Agente Administrativo – 2010 09. Advocacia Geral da União - Administrador – 2010 10. Assembléia Legislativa do Estado do Ceará – Administração – 2011 11. Ancine – Técnico em Regulação – 2012 12. Ancine – Técnico Administrativo – 2012 13. Assembleia…