Cespe Tj Ce 2012 Caso Com Resposta

regime próprio, os servidores ocupantes de cargo efetivoficamexcluídos do RGPS. Caso contrário, esses servidores serão segurados obrigatórios do RGPS. Caso a pessoa amparada por regime próprio venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS, tornar-se-á segurada obrigatória do RGPS em relação a estas atividades. Nesta situação, esta pessoa será segurada dos dois regimes (próprio e geral) e, caso cumpra os requisitos previstos em lei, poderá vir a ter duas…

posse-trabalho e a função social da propriedade. Análise do caso da Favela Pullman (STJ). Semelhanças e diferenças 3.4.1 Estudo da desapropriação judicial privada por posse-trabalho (art. 1.228, §§ 4.º e 5.º, do CC) 3.4.2 As tentativas de orientação da desapropriação judicial privada por posse-trabalho, pelos Enunciados aprovados nas Jornadas de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça 3.4.3 O caso da Favela Pullman e a função social da propriedade…

crime e infração administrativa. (E) não constitui qualquer infração se apresentado por fotocópia autenticada. 2. (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte) Josimar pretende entrar em prédio público, em que é indispensável a apresentação de documento de identidade e exibe ao funcionário responsável sua carteira profissional. Nesse caso, o funcionário (A) poderá reter o documento, que será devolvido ao interessado prazo máximo de dez dias. (B) deverá reter

concurso. Esperamos que nosso material possa ser útil na conquista da tão sonhada vaga e, desde já, lhe desejamos sucesso nesta empreitada. Aproveitamos o ensejo para solicitar-lhe a gentileza de, ao término de seus estudos, preencher a carta-resposta que se encontra na última folha da apostila e entregar em qualquer agência dos Correios, pois sua opinião é fundamental para que possamos trabalhar de modo a atender, cada vez mais, às suas expectativas. Atenciosamente, Os Editores…

responsabilidade civil subjetiva como regra do ordenamento jurídico brasileiro 9.2 A responsabilidade civil objetiva. A cláusula geral do art. 927, parágrafo único, do CC. Aplicações práticas do dispositivo. A sua incidência na seara trabalhista 9.3 Principais casos de responsabilidade objetiva consagrados na legislação especial 9.3.1 A responsabilidade objetiva do Estado 9.3.2 A responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor. 9.3.2.1 O Código de Defesa do Consumidor e a adoção…

atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da…

último concurso. Esperamos que nosso material possa ser útil na conquista da tão sonhada vaga e, desde já, lhe desejamos sucesso nesta empreitada. Aproveitamos o ensejo para solicitar-lhe a gentileza de, ao término de seus estudos, preencher a carta-resposta que se encontra na última folha da apostila e entregar em qualquer agência dos Correios, pois sua opinião é fundamental para que possamos trabalhar de modo a atender, cada vez mais, às suas expectativas. Atenciosamente, Os…

Hotel Boa Hospedagem Ltda., formule a peça adequada para a defesa dos seus interesses, de forma completa e fundamentada, com base no direito material e processual tributário. Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional – Administrativo) CASO João de Tal foi demitido do cargo de fiscal agropecuário federal por ato do ministro da Agricultura, depois de tê-lo exercido por 15 anos, sendo que essa era a sua única fonte de renda, com a qual mantinha mulher e três filhos menores. O processo

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www.odiferencialconcursos.com.br SUMÁRIO Apresentação.................................................................................3 Questões.........................................................................................4 Respostas...................................................................................120 Bibliografia..................................................................................212 2 “Querer mudar o outro é não respeitar a…