Cespe Oab Pe 2006

DIREITO AMBIENTAL embora válidas para os países mais avançados, possam ser inadequadas e de alto custo social para países em desenvolvimento. Princípio 24 Todos os países, grandes e pequenos, devem ocupar-se com espírito e cooperação e em pé de igualdade das questões internacionais relativas à proteção e melhoramento do meio ambiente. É indispensável cooperar para controlar, evitar, reduzir e eliminar eficazmente os efeitos prejudiciais que as atividades que se realizem em…

iniciante no estudo do Direito Administrativo, pois dar-lhe um quadro diferencial de ambos os institutos. Prof. Adriano Augusto Placidino Gonçalves Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista – FADAP. Advogado regularmente inscrito na OAB/SP 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SINDICÂNCIA E INQUÉRITO; O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DECRETO-LEI Nº 220/75 E DECRETO Nº 2.479/79 E ALTERAÇÕES POSTERIORES); O REGIME DE PREVIDÊNCIA…

nova moeda brasileira. LEGISLAÇÃO ESPECIAL Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. 7 Didatismo e Conhecimento RESUMO DE CONCURSOS EXERCÍCIOS 01. (OAB/138º) Sobre norma e lei penal, assinale a alternativa CORRETA: a) A lei penal pode retroagir em qualquer caso. b) A lei penal brasileira aplica-se a todos os crimes ocorridos no Brasil. c) A lei penal brasileira não se aplica a nenhum…

Preços n.º 163/2008, que tinha por objeto a aquisição de materiais de consumo para atender às unidades hospitalares da capital e demais unidades administrativas daquela secretaria. Após destacar que este Tribunal já decidiu, conforme Acórdão n.º 1.595/2006-Plenário, no sentido de que “é aplicável a teoria da imprevisão e a possibilidade de recomposição do equilíbrio contratual em razão de valorização cambial”, não constatou o relator, na situação concreta, eventual desequilíbrio…

dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados.” BALEEIRO, Alimoar. Uma introdução à ciência das finanças. 16ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 3-4. Art. 3º I, II, III e IV da CR-88. 22 23 FGV DIREITO RIO 9 DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS I constitucionalmente qualificados, podem ser sumarizados como: (a) a busca de alto nível de emprego; (b) a…

ininterruptos, sem condenação penal, pode adquirir a nacionalidade brasileira derivada, através de processo de naturalização, conforme art. 12, II, “b” da CF/88. (CESPE/IEF – Professor de Direito – 2011): Cargos relativos à carreira diplomática e ao oficialato das Forças Armadas são privativos de brasileiros natos. BL: art. 12, §3º da CF/88. (CESPE/TCE/BA – Procurador – 2010): Somente o brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade em virtude de atividade nociva ao interesse…

Lei aplicar, a brasileira ou a francesa. Segue abaixo os critérios abordados por este Decreto-Lei. Flávia Eliana de Melo Colucci Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário Advogada. Bacharel em Direito pela FADAP/FAP – Turma 2006 1 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. 1.1 VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS LEIS. 1.2 CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO. 1.3 EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e…

Públicas e Governo ~ EPPG/UFRJ •. Bacharel em Direito, pela Universidade Federai Fluminense - UFF • Conferencista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ • Prpfessor Honori$ Causa da ESA - Escola Superior de Advocacia - OAB/RJ • Professor da Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas - EPGE/FGV • Membro das Bancas Examinadoras de Direito Penal dos V, VI, VII e VlIIConcursos Públicos para Delegado de Polícia/RJ, sendo…

as autarquias corporativas não podem efetuar a majoração de suas “anuidades” por meio de atos normativos (portarias, resoluções), pois, pela natureza tributária, sujeitam-se ao princípio da legalidade (REsp. 625.554). A exceção fica por conta da OAB, autarquia com natureza institucional (segundo o STF, na ADI 3.026/DF), pois não se resume a defender interesses corporativos. Para o STJ, sua anuidade não tem natureza tributária e não deve ser cobrada mediante execução fiscal. ITEM A:…

é um sistema destinado à execução orçamentária e financeira. A elaboração do orçamento era executada no SIDOR, mas agora passou ao novo sistema utilizado pelo MPOG, que é o SIOP – Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento. CAIU EM PROVA! (CESPE – MJ/Agente de Polícia Federal/2004) A elaboração e a execução orçamentárias são processadas em um mesmo sistema informatizado, o que garante celeridade e uniformidade. ERRADA. No Siafi realiza-se a execução do orçamento através dos…