Cespe Oab Pe 2006

tratou o número de vereadores proporcional ao número de habitantes do município. O TSE estabeleceu critérios objetivos com base no que a CF estabelece. O STF decidiu que a resolução do TSE é constitucional. Esta decisão do Supremo foi proferida em 2006. Quando o Supremo deu esta decisão os vereadores já estavam ocupando o cargo desde 2004 (sendo a legislatura até 2008). Se o STF desse efeito “ex tunc”, os vereadores teriam que deixar o cargo (sofrendo efeitos pretéritos). O STF decidiu…

OAB 2ª Fase Direito do Trabalho Apostila Konrad Mota 2012 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Direito do Trabalho PARTE GERAL Prof. Konrad Mota 2 Direito do Trabalho NOTA AOS CANDIDATOS Prezados Candidatados, É com satisfação que iniciamos o curso preparatório para a prova práticoprofissional do exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se de fase indispensável para o tão aguardado ingresso na profissão de advogado. Saiba que estamos…

à pessoa (ex: furto simples) Atos infracionais Crimes ambientais Crimes contra a ordem tributária quando o valor sonegado for inferior a R$ 10.000,00 Consumo de substância entorpecente Lesão corporal culposa Crimes contra a administração pública (CESPE e ESAF) 09. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL Ainda falando sobre tipicidade, temos que a conduta será materialmente atípica se for socialmente aceita. Dessa forma, além do Princípio da Insignificância, temos que o Princípio da Adequação…

importantes serão devidamente destacados e repetidos. Ademais, ao final de cada aula haverá um resumo dos assuntos vistos, bem como uma grande lista de EXERCÍCIOS COMENTADOS. É verdade! COMENTAREI MAIS DE 500 QUESTÕES de concursos organizados pela ESAF, CESPE e FCC. Eventualmente, trarei, também, questões de outras organizadoras, tais como: FGV, FUNRIO e FUNIVERSA. Nosso estudo será focado naquilo que realmente é importante, naquilo que verdadeiramente é exigido pelas bancas…

sentença, ocasião em que poderá haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar.” (HC 87.324-SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 10/04/2007). No mesmo sentido, mais recentemente: HC 111445/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 16/4/2013. 8 STJ: “havendo erro na correta tipificação dos fatos descritos pelo órgão ministerial, ou dúvida quanto ao exato enquadramento jurídico a eles dado, cumpre ao togado receber a denúncia tal como…

teoria aplicável, alguns pressupostos devem ser observados. Primeiramente, a norma a ser aplicada não poderá ser incompatível com o ordenamento jurídico, ou seja, deve ser considerada legal e constitucional. Esse é o entendimento, por exemplo, do Cespe, que em 2009, no concurso para o cargo de analista administrativo do TRT da 17a Região, considerou correta a questão 72, que afirmava: “O princípio da norma mais favorável ao trabalhador não deve ser entendido como absoluto, não sendo…

Ernane. et al. TRE-GO – Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Técnico Judiciário, área administrativa, nível médio, noções de direito constitucional, atualizada até 09/2008 – de acordo com o edital de concurso publico n° 01, TRE-GO, de 21/10/2008, Cespe, Brasília – DF: Vestcon, 2008. p. 09. Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. 13 Tamanha é a defasagem da Lei nº 5.250/67, que no teor de seus 07 capítulos e 77…

administrativo – área judiciária – do Superior Tribunal de Justiça. Já nesse concurso, obtive êxito e trabalhei por dois anos no Tribunal, na assessoria de Ministro da 1ª Turma. Em seguida, passei para o concurso de analista do Tribunal Superior Eleitoral (CESPE/UnB), na quarta colocação. A partir daí, meu estudo foi focado para as provas de advogado público (AGU, procuradorias estaduais, defensorias públicas etc.), pois sempre tive como objetivo a carreira de Procurador de Estado…

partidos, conversando alto. Quando me viram, sem chapéu, de pijama, por aqueles lugares, deram-me bons-dias desconfiados. Talvez pensassem que estivesse doido. Como poderia andar um homem àquela hora , sem fazer nada de cabeça no tempo, um branco de pés no chão como eles? Só sendo doido mesmo”. (José Lins do Rego) TEXTO DESCRITIVO Descrever é fazer uma representação verbal dos aspectos mais característicos de um objeto, de uma pessoa, paisagem, ser e etc. As perspectivas que o…

judiciária – do 00000000000 Superior Tribunal de Justiça. Já nesse concurso, obtive êxito e trabalhei por dois anos no Tribunal, na assessoria de Ministro da 1ª Turma. Em seguida, passei para o concurso de analista do Tribunal Superior Eleitoral (CESPE/UnB), na quarta colocação. A partir daí, meu estudo foi focado para as provas de advogado público (AGU, procuradorias estaduais, defensorias públicas etc.), pois sempre tive como objetivo a carreira de Procurador de Estado ou do Distrito Federal.